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norma nº 714/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 714 / 1992
Date 1992-03-24
EmentaMAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1247

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
COCMF Nº 83102319/0001-55
LEI Nº 714/92%
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luós Alves, SC, faz saber a todos os habi-
tantes deste Município, que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a título !
de antecipação salarial 30% (Trinta por cento) de aumento salarial a partir
de 1º de Março de 1992, a todos os Servidores Públicos Ativos e Inativos da
Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de Março de 1992,
Art.3º - Revogan-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 24 de Março de 1992.
”
t
a AA
JOÃO TARCÍSIO RECH
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data su
pra,
Auxíliar Administrativos

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