| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 1992 |
| Date | 1992-03-24 |
| Ementa | MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES COCMF Nº 83102319/0001-55 LEI Nº 714/92% MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luós Alves, SC, faz saber a todos os habi- tantes deste Município, que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a título ! de antecipação salarial 30% (Trinta por cento) de aumento salarial a partir de 1º de Março de 1992, a todos os Servidores Públicos Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Março de 1992, Art.3º - Revogan-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 24 de Março de 1992. ” t a AA JOÃO TARCÍSIO RECH Prefeito Municipal. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data su pra, Auxíliar Administrativos