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← Luiz Alves (SC)

norma nº 715/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 715 / 1992
Date 1992-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A LIBERAÇÃO DE TERRENO EM FAVOR DA INÉDITA DE INSTRUMENTAÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA 'MUNIOIPÁL DE LUIS ALVES
CGeMF Nº 831,02 319/0001-55
LEI Nº 715/92*%
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A LIBERAÇÃO DE TERRENO EM FAVOR
DA INÉDITA DE INSTRUMENTAÇÕES LIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Tarcísio Rech, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a
todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou é
ele sanciona a seguinte Leis
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permitir ao Sr. Li
berato Marangoni escriturar diretamente a área de 5.800 Mº (Cinco mil e oi
tocentos Metros quadrados), pertencentes a Prefeitura pela Liberação do lo
“teamento do mesmo, em favor da Inédita-de Instrumentações Ltda, como forma
de incentivo a sua Instalação, conforme Lei nº 153/69, de 06.05.1969.
Art.2º --Esta-bei-entrará-em-vigor na data de sua publicação. pm
Art.3º - Revogan-se as disposiçoes em contrário.
r
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 24 de Abril de 1992.
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“JOÃO TARCÍSIO RECH
Prefeito Municigais
Esta-Lei-foi devidamente. registrada e publicada nesta Secretaria em-data- su
pr
"ROBERTO JOSÉ NUNES RUD
pra.
do
Auxiliar Administrativo.
PL 0039

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