| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 1992 |
| Date | 1992-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A LIBERAÇÃO DE TERRENO EM FAVOR DA INÉDITA DE INSTRUMENTAÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA 'MUNIOIPÁL DE LUIS ALVES CGeMF Nº 831,02 319/0001-55 LEI Nº 715/92*% AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A LIBERAÇÃO DE TERRENO EM FAVOR DA INÉDITA DE INSTRUMENTAÇÕES LIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. João Tarcísio Rech, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona a seguinte Leis Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permitir ao Sr. Li berato Marangoni escriturar diretamente a área de 5.800 Mº (Cinco mil e oi tocentos Metros quadrados), pertencentes a Prefeitura pela Liberação do lo “teamento do mesmo, em favor da Inédita-de Instrumentações Ltda, como forma de incentivo a sua Instalação, conforme Lei nº 153/69, de 06.05.1969. Art.2º --Esta-bei-entrará-em-vigor na data de sua publicação. pm Art.3º - Revogan-se as disposiçoes em contrário. r Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 24 de Abril de 1992. Ee ie sd “JOÃO TARCÍSIO RECH Prefeito Municigais Esta-Lei-foi devidamente. registrada e publicada nesta Secretaria em-data- su pr "ROBERTO JOSÉ NUNES RUD pra. do Auxiliar Administrativo. PL 0039