norma nº 716/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55 E meia
LEI Nº 716/92*
AUTORIZA A PAGAR GRATIFICAÇÃO PARA PROFESSORES DO ESTADO A DISPOSIÇÃO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Tarcísio Rech, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a
todos os habitantes deste Município, que a Camara Municipal, aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei
Art.1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar Gratificação de 30%
para Professores do Estado, com 40 horas, e 15% para Professores do Estado,
com 20 horas, a disposição da Secretaria Municipal da Educação, incidente
sobre o vencimento que o servidor percebe do Estado.
Art.2º - As despesas da presente Lei, correrão por conta de Dotação Orçamentária E
no Orçamento Municipal vigente.
art.3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogan-se as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 24 de Abril de 1992.
JOAO TARCÍSIO RECH
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data '
supra.
-
— Z
ROBERTO JOSÉ NUNES RUDOLF
Auxiliar Administrativo. Eta costa
Rua 18 de Julho, 1204 - Fones: (0473) 77-1144 e 771133 — 88325 LUIS ALVES — Santa Catarina