| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 1992 |
| Date | 1992-04-30 |
| Ementa | MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 LEI Nº 717/92* MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, SG, faz saber a todos os ha bitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte ! Lei : Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a título ! de antecipação salarial 30% (Trinta por cento) de aumento salarial a partir de 1º de Abril de 1992, a Todos os Servidores Públicos Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal. Art.2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Abril de 1992. Art.3º — Revogan-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 30 de Abril de 1992. End ao 7 JOÃO TARCÍSIO RECH Prefeito Municipal. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data su pra. UNES Ri Administrativo. Te cogi Sa. Rua dada iba s AoA SRA Ad REA A as IMASD O pnnoERaIÍIiS JAMES SO Gantacpatárica