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norma nº 717/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 717 / 1992
Date 1992-04-30
EmentaMAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1250

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
LEI Nº 717/92*
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, SG, faz saber a todos os ha
bitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte !
Lei :
Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a título !
de antecipação salarial 30% (Trinta por cento) de aumento salarial a partir
de 1º de Abril de 1992, a Todos os Servidores Públicos Ativos e Inativos da
Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.
Art.2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de Abril de 1992.
Art.3º — Revogan-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 30 de Abril de 1992.
End ao
7 JOÃO TARCÍSIO RECH
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data su
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