norma nº 719/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
LEI Nº 719/92*
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIO CGÊ GAYA, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, em exercício, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal a-
provou e ele sanciona a seguinte Lei :
x ça
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a título !
de antecipação salarial 30% (Trinta por cento) de aumento salarial a partir
de 1º de Maio de 1992, a todos os servidores públicos ativos e inativos da
Prefeitura Municipal e da Camara Municipal.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de maio de 1992,
Art.39 - Revogan-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 27 de Maio de 1992.
LIO OGÊ GAYA
Prefeito Municipal em Exercício.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data su
pras
SÉ NUNES RUDOLF
Auxiliar Administrativo.
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