| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 1992 |
| Date | 1992-06-17 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº706/91, DE 13/11/1991. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 LEI Nº 721/92* DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LEI Nº 706/91, DE 13.11.1991. JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os ha- bitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art.1S — O artigo 4º da Lei nº 706/91, passa a viger com a seguinte redação : Artigo 4º : O Conselho Municipal de Saúde terá composição paritária entre a seguinte representação : Governo, Prestadores de Serviços, Profissionais de Saúde, e os Usuários 1 - Secretário (a) Municipal de Saúde ; II - Um representante de prestador de serviços da área de saúde ; III - Um representante dos profissionais da área de saúde, do sistema úni co de saúde ; IV - Um representante do sindicato dos trabalhadores rurais ; V - Um representante da pastoral da saúde ; VI - Um representante da associação de pais e professores (APP), Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 17 de Junho de 1992. Pgosg o ÕÃO TARCÍSIO KECH Prefeito Municipal. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. JOS S RUDOLF Auxiliar Administrativo. PA. OLOIIZ |