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norma nº 721/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 721 / 1992
Date 1992-06-17
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº706/91, DE 13/11/1991.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
LEI Nº 721/92*
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LEI Nº 706/91, DE 13.11.1991.
JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os ha-
bitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei :
Art.1S — O artigo 4º da Lei nº 706/91, passa a viger com a seguinte redação :
Artigo 4º : O Conselho Municipal de Saúde terá composição paritária entre
a seguinte representação :
Governo, Prestadores de Serviços, Profissionais de Saúde, e os Usuários
1 - Secretário (a) Municipal de Saúde ;
II - Um representante de prestador de serviços da área de saúde ;
III - Um representante dos profissionais da área de saúde, do sistema úni
co de saúde ;
IV - Um representante do sindicato dos trabalhadores rurais ;
V - Um representante da pastoral da saúde ;
VI - Um representante da associação de pais e professores (APP),
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 17 de Junho de 1992.
Pgosg o
ÕÃO TARCÍSIO KECH
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data
supra.
JOS S RUDOLF
Auxiliar Administrativo.
PA. OLOIIZ
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