norma nº 722/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
LEI Nº 722/92+
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM 4 SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA COM INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR.
JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habi-
tantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.iS - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
a Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniencia da Polícia
Militar.
Art.2º — Esta Lei visa a realização de policiamento ostensivo motorizado por intermé
dio de guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 24 de Junho de 1992.
Dam si
JOÃO RT REGE
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra
Auxiliar Administrativo.
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