norma nº 724/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
LEI Nº 724/92*
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habi-
tantes deste município, que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder aumento sa
larial aos servidores públicos municipais de Luís Alves, ativos e inativos,no
mês de Julho de 1992, através de Decreto do Executivo,de acordo com as dis-
ponibilidades financeiras do município,
art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que no mês de Julho
os efeitos retroagirao a partir do 1º dia do mês.
art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 24 de Junho de 1992,
O cr >
JOAO TARCÍSIO BÉCH
Prefeito Municipal.
Esta Leí foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
JOSE NUNES RUDOLF
Auxiliar Administrativo,
PU olIM,