| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 LEI Nº 725/92* MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habi- tantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a título de “ antecipação salarial 25% (Vinte e cinco por cento) de aumento salarial a par tir de 1º de agosto de 1992, a todos servidores públicos ativos e inativos ! da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Agosto de 1992, Art.32 - Revogan-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 24 de Agosto de 1992, t 'o ZE TARCÍSIO RECH ” Prefeito Municipal. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data su- pra. JOSÉ MURES RUDOLF seas H6SS Manta ivo, PL cs13IL