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norma nº 725/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 725 / 1992
Date 1992-08-24
EmentaMAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1258

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
LEI Nº 725/92*
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habi-
tantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a título de
“ antecipação salarial 25% (Vinte e cinco por cento) de aumento salarial a par
tir de 1º de agosto de 1992, a todos servidores públicos ativos e inativos !
da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de Agosto de 1992,
Art.32 - Revogan-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 24 de Agosto de 1992,
t
'o
ZE TARCÍSIO RECH ”
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data su-
pra.
JOSÉ MURES RUDOLF
seas H6SS Manta ivo,
PL cs13IL

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