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← Luiz Alves (SC)

norma nº 726/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 726 / 1992
Date 1992-09-03
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
native_id1259

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
LEI Nº 726/92*
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
João Tarcísio Rech, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os ha-
bitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte
Lei :
Art.12 - É declarado de "Utilidade Pública", a Associação dos Bananicultores do Mu
nicípio de Luís Alves, com sede na Estrada Geral, na localidade de Rio Ca
noas, neste município, registrada no Cadastro Geral de Contribuinte no Mi
nístério da Fazenda - CGC MF, sob o nº 79.375168/0001-31.
Art.2º - Ficam asseguradas a referida Entidade, de todos os direitos e benefícios
da legislação vigente.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 03 de Setembro de 1992.
E TRIETAR
y,
Prefeito Municipal
Esta Let foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
ts ROBERTO sê NÚNES RUDOLF
Auxiliar Administrativo.
PLOLS! IL

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