| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 726 / 1992 |
| Date | 1992-09-03 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. |
| native_id | 1259 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 LEI Nº 726/92* DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. João Tarcísio Rech, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os ha- bitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei : Art.12 - É declarado de "Utilidade Pública", a Associação dos Bananicultores do Mu nicípio de Luís Alves, com sede na Estrada Geral, na localidade de Rio Ca noas, neste município, registrada no Cadastro Geral de Contribuinte no Mi nístério da Fazenda - CGC MF, sob o nº 79.375168/0001-31. Art.2º - Ficam asseguradas a referida Entidade, de todos os direitos e benefícios da legislação vigente. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 03 de Setembro de 1992. E TRIETAR y, Prefeito Municipal Esta Let foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. ts ROBERTO sê NÚNES RUDOLF Auxiliar Administrativo. PLOLS! IL