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norma nº 730/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 730 / 1992
Date 1992-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, PARA O PERÍODO DE 1993 A 1997.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CeCMF Nº 83 102319/0001-55
LEI Nº 730/92*
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES, PARA O PERÍODO DE 1993 A
1997.
João Tarcísio Rech, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, usando das atribuições que
lhes são conferidas por Lei, fazer saber que a Camara Municipal aprovou e ele sancio-
na e promulga a seguinte Lei :
Art.1º — O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES, para o período de 1993 a 1997,
constituído pelo anexo constante desta Lei, será executado nos termos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual,
Art.2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os'
programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com
indicação da fonte de recursos.
Art.3º — O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim '
de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.
Art.49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 20 de Outubro de 1992,
Ped
JOÃO TARCÍSIO RÉCH
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
SÉ NUNES RUDOLF
Auérliar Administrativo.
PL oLBIIL
)
(
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
PLANO PLURIANUAL -—
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
PERÍODO DE 1993 Aa 1997.
AN E XO
PROGRAMAS
OBJETIVOS
07 - ADMINISTRAÇÃO
Construção do Paço Municipal
08 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
08.01 - Amortização da dívida fundada
08.02 - Implantação de sistema computadorizado
18 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
18.01 - Mecanização Agrícola
22 - TELECOMUNICAÇÕES
22.01 - Aquisição de equipamentos para repeti-
dora de imagens, (Rede Globo, SBT, OM e
Manchete).
30.- SEGURANÇA PÚBLICA
41 - EDUCAÇÃO DE CRIANÇA DE O A 6 ANOS
41.01 - Creches
Construção de uma nova sede, visando me
lhorar as condições de trabalho e aten-
dimento. |
Amortização de financiamentos diversos.
Modernizar os serviços de controles fi-
nanceiros, agilizando as informações, e
assegurar maior grau de confiança nos
dados.
Adquirir dois tratores e uma retroesca-
vadeira, destinados a melhorar ó atendi
mento no setor agrícola, com o objetivo
de fixar o munícipe na área rural e au-
mentar a produção.
Melhorar a captação de imagens das re-
des de Televisões, para proporcionar en
tretenimento e lazer aos munícipes,
Construir uma Delegacia de Polícia, des,
tinada a dar melhores condições a Polf-
cia, para garantia da Segurança Pública
Oferecer condições as crianças faixa e-
tária de O a 6 anos, quando o atendimen
to médico, odontológico, alimentação e
assistência social.
(Segue...) |
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
PROGRAMAS
42 — ENSINO FUNDAMENTAL
42.01 - Construção e Ampliação de Unidades
escolares
42.02 - Assistência ao Educando
62 - INDÚSTRIA
62.01 - Implantação de distrito industrial
75 - SAÚDE
75.01 - Construção de Postos de Saúde, (lo-
cal Braço Joaquim e Braço Miguel).
76 - SANEAMENTO
76.01 - Construção de 5,000 M de esgoto
81 - ASSISTÊNCIA
81.01 - Construção de um Centro Comunitário
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
88.01 - Construção de um Terminal rodoviário
88.02 - Construção de Pontes e Pontilhões
88.03 - Aquisição de veículos, Máquinas e
equipamentos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
OBJETIVOS
Dar condições de ensino a criança de ida-
deescolar nos diversos bairros e sede do
município manutenção de ensino fundamental
Dar as crianças do primeiro grau, tratamen
to médico, odontológico, inclusive aquist
ção de óculos para os necessitados, ali--
mentação, vestuários e assistência social,
Oferecer local para assentamento de indús
trias, visando evitar o exodo da pópula-
ção e consequente, desenvolver a economia
do Município. |
Oferecer assistência médica de emergência
a popylação carente.
Ampliar a rede de esgoto na sede do municí
pio.
Construir um Centro Comunitário, dotando
a localidade, de um local para os cursos
e encontros.
Dotar a cidade, de um local para o embar-
que e desembarque de passageiros,
Construir nas localidades de Arataca, Al-
to Ribeirao Máximo, final da rua Dom bos-
co, ligando a Rod. SC 413, Pontes, visan-
do melhorar escóamento de produção,
Aquisição de Veículos, 03 Caminhões, O1 !
Trator de esteira e 01 Carregadeira, para
melhoria da frota e assegurar o bom desen
volvimento dos serviços.
(Segue...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
PROGRAMAS OBJETIVOS
91 - TRANSPORTE URBANO
91.01 - Pavimentação de ruas da cidade - Pavimentar as ruas centrais, melhorando
as condições das ruas do Município, be-
neficiando diretamente a comunidade, e
pavimentar a estrada que liga Luís Alves
a Blumenau, via Serafim.

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