| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 730 / 1992 |
| Date | 1992-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, PARA O PERÍODO DE 1993 A 1997. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CeCMF Nº 83 102319/0001-55 LEI Nº 730/92* DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES, PARA O PERÍODO DE 1993 A 1997. João Tarcísio Rech, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, fazer saber que a Camara Municipal aprovou e ele sancio- na e promulga a seguinte Lei : Art.1º — O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES, para o período de 1993 a 1997, constituído pelo anexo constante desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual, Art.2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os' programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos. Art.3º — O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim ' de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício. Art.49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 20 de Outubro de 1992, Ped JOÃO TARCÍSIO RÉCH Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. SÉ NUNES RUDOLF Auérliar Administrativo. PL oLBIIL ) ( CGCMF Nº 83102 319/0001-55 PLANO PLURIANUAL -— PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES PERÍODO DE 1993 Aa 1997. AN E XO PROGRAMAS OBJETIVOS 07 - ADMINISTRAÇÃO Construção do Paço Municipal 08 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 08.01 - Amortização da dívida fundada 08.02 - Implantação de sistema computadorizado 18 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL 18.01 - Mecanização Agrícola 22 - TELECOMUNICAÇÕES 22.01 - Aquisição de equipamentos para repeti- dora de imagens, (Rede Globo, SBT, OM e Manchete). 30.- SEGURANÇA PÚBLICA 41 - EDUCAÇÃO DE CRIANÇA DE O A 6 ANOS 41.01 - Creches Construção de uma nova sede, visando me lhorar as condições de trabalho e aten- dimento. | Amortização de financiamentos diversos. Modernizar os serviços de controles fi- nanceiros, agilizando as informações, e assegurar maior grau de confiança nos dados. Adquirir dois tratores e uma retroesca- vadeira, destinados a melhorar ó atendi mento no setor agrícola, com o objetivo de fixar o munícipe na área rural e au- mentar a produção. Melhorar a captação de imagens das re- des de Televisões, para proporcionar en tretenimento e lazer aos munícipes, Construir uma Delegacia de Polícia, des, tinada a dar melhores condições a Polf- cia, para garantia da Segurança Pública Oferecer condições as crianças faixa e- tária de O a 6 anos, quando o atendimen to médico, odontológico, alimentação e assistência social. (Segue...) | CGCMF Nº 83102 319/0001-55 PROGRAMAS 42 — ENSINO FUNDAMENTAL 42.01 - Construção e Ampliação de Unidades escolares 42.02 - Assistência ao Educando 62 - INDÚSTRIA 62.01 - Implantação de distrito industrial 75 - SAÚDE 75.01 - Construção de Postos de Saúde, (lo- cal Braço Joaquim e Braço Miguel). 76 - SANEAMENTO 76.01 - Construção de 5,000 M de esgoto 81 - ASSISTÊNCIA 81.01 - Construção de um Centro Comunitário 88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 88.01 - Construção de um Terminal rodoviário 88.02 - Construção de Pontes e Pontilhões 88.03 - Aquisição de veículos, Máquinas e equipamentos PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES OBJETIVOS Dar condições de ensino a criança de ida- deescolar nos diversos bairros e sede do município manutenção de ensino fundamental Dar as crianças do primeiro grau, tratamen to médico, odontológico, inclusive aquist ção de óculos para os necessitados, ali-- mentação, vestuários e assistência social, Oferecer local para assentamento de indús trias, visando evitar o exodo da pópula- ção e consequente, desenvolver a economia do Município. | Oferecer assistência médica de emergência a popylação carente. Ampliar a rede de esgoto na sede do municí pio. Construir um Centro Comunitário, dotando a localidade, de um local para os cursos e encontros. Dotar a cidade, de um local para o embar- que e desembarque de passageiros, Construir nas localidades de Arataca, Al- to Ribeirao Máximo, final da rua Dom bos- co, ligando a Rod. SC 413, Pontes, visan- do melhorar escóamento de produção, Aquisição de Veículos, 03 Caminhões, O1 ! Trator de esteira e 01 Carregadeira, para melhoria da frota e assegurar o bom desen volvimento dos serviços. (Segue...) PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 PROGRAMAS OBJETIVOS 91 - TRANSPORTE URBANO 91.01 - Pavimentação de ruas da cidade - Pavimentar as ruas centrais, melhorando as condições das ruas do Município, be- neficiando diretamente a comunidade, e pavimentar a estrada que liga Luís Alves a Blumenau, via Serafim.