norma nº 732/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
COCMF Nº 83102319/0001-55
LEI Nº 732/92*
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Tarcísio Rech, Prefeito MUnicíipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habi-
tantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguínte Lei:
Art.12 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplemen-
tar, no valor de Cr$ 928.130.000,00(Novecentos e vinte e oito mílhões, cento e
trinta mil cruzeiros), para reforços dos programas e verbas abaixo discriminados
constantes no orçamento vigente, a saber :
Órgão 02 — Gabinete do Prefeito
02.01.083.07.020,2002 — 3110 —- Pessoal Cr$ 60,000.000,00 |
Órgão 03 - Secretaria da Administração
08.01.08,07.021.2003 - 3110 — Pessoal Cr$ 15.000.000,00
Órgão 04 - Secretaria da Fazenda e Planejamento
04,01.03.08.032.2004 — 3110 — Pessoal Cr$ 50.000.000,00
04,01.03.08.032.2004 -- 3130 - Serviços de terceiros e encargos Cr$ 10.000.000,00
04,01.03.08.033.2007 - 3260 - Encargos da dívida interna Cr$ 30,000.000,00
04,01 .03.08,033.2007 - 4350 — Amortização da dívida interna Crê — 30.000,000,00
04,01.15.82.492.2005 - 3250 - Transferencia a pessoas Cr$ | 50.000.000,00
04,01.15,84.496,2006 — 3280 - Contribuição para formação Pasep Cr$ 10.130.000,00
Total..ccco os «Cr$ 180.130.000,00
Órgão 05 - Secretaria de Educação, cultura, esporte e turismo
05.01.08,41,185,2010 - 3110 - Pessoal Cr$ 20,000.000,00
05.01,08.41.190,2009 -- 3110 - Pessoal Cr$ 10,000,000,00
05.01.08.42.188,2008 - 3110 - Pessoal Cr$ 310.000.000,00
05.01.08.42.188,2008 — 3120 - Material de consumo Crê 21.000.000,00
05.01.08,42.188,2008 - 3130 - Serviços de Terceiros e encargos Cr$ 10.000.000,00
05.01.11.65,363.2011 — 4110 — Obras e instalações Cr$ | 20.000.000,00
Total,..esecesCr$ 391,000.000,00
Órgão 06 - Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistencia Social
06.01.13,75.428.2012 - 3120 - Material de consumo crê 20.000.000,00
06,01.13,75.428,2012 —- 3130 - Serviços de terceiros e encargos Crê 55.500,000,00
06,01,13.75.428.2012 — 3250 — Transferencia a pessoas Cr$ 1.500.000,00
6.01.13.75,428,1012 - 4110 — Obras e instalações Cr$ — 20.000.000,00
Total..ccooncsCr$ 97 000.000,00
Órgão 07 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
07.01.16.88.538,2013 - 3110 —- Pessoal Cr$ | 100,000,000,00 |
07.01.16.88,538.2013 - 3120 - Material de consumo at Cr$ 60.000.000,00 |
N Total.seesesesGE$ — 160.000,000,00 |
qb
Órgão 08 — Secretaria da Agricultura E pa
08.01.04.18,111.2014 — 3110 - Pessoal Q
]
Crê 25,000.000,00
|
(Segue...) |
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
COCMF Nº 83102319/0001-55
(Cont inuaçaé)
seguintes dotações orçamentárias :
Órgão 02 - Gabinete do Prefeito
Art.2º - Para fazer face a abertura do presente crédito suplementar, ficam anuladas as
02.01.03.07.020,2002 - 4120 - Equipamento e material permanente Cr$ 9.000.000,00
Órgão 04 - Secretaria da Fazenda e Planejamento
04.01.03.08.032,2004 - 4120 - Equipamento e material permanente Cr$ | 8.800.000,00
04.01,03.08.032.2004 - 4250 - Aquis. de Títulos Rep.de Cap. ja integr, Cr$ 4.500.000,00
Total,.eses«Cr$ 13,300,000,00
Órgão 05 - Secretaria da Educação, Cultura, esporte e turismo
05.01.08.41,185.2010 — 3130 - Serviços de terceiros e encargos Cr$ | 10,000,000,00
05.01.08.41.190.2009 - 3130 — Serviços de terceiros e encargos Cr$ | 10,000,000,00
05.01,08,41.185,2010 — 4110 - Obras e instalações Cr$ 15.000.000,00
05.01.08.41.185.2010 - 4120 - Equipamento e material permanente Crê | 10.000.000,00
05.01.08.41.190.2009 — 4110 — Obras e instalações Cr$ 18,000.000,00
05.01.08.42,188, 2008 - 3230 - Transferencia a instituições privadas Cr$ 17.000,000,00
05.01.08,42,188, 2008 — 4110 - Obras e instalações Cr$ 19.000.000,00
05.01.08.42,188,2008 - 4120 - Equipamento e material permanente Cr$ 40,000.000,00
05.01.08.42.188, 2008 — 4130 - Investimento em regime de execução especial Crê 30.000,000,00
05.01 .08,42,188, 2008 - 4210 - Aquisição de imóveis Cr$ 52,000.000,00
05.01.08,42,188.2008 - 4220 - Aquisição de títulos Rep. de Cap. já integr. Cr$ 50,000.000,00
05.01.08.49.252.2015 - 3110 - Pessoal Cr$ 36.000.000,00
05,01,08.49,252,2015 - 3120 - Material de consumo Cr$ 10,000,000,00
05.01.08,49.252,2015 — 3130 — Serviços de terceiros e encargos Cr$ 9.000.000,00
05.01,08.49,252.2015 - 3230 — Transferencia a instituições privadas Cr$ | 2.000.000,00
05.01,08.49.252,2015 - 4120 - Equipamento e material permanente Cr$ 10,000.000,00
05.01.08,42,188,1002 — 4130 — Investimento em regime execução especial Cr$ 15.000,000,00
05.01,11.65.363.2011 - 3120 - Material de consumo Cr$ 28.330.000,00 |
05,01.11.65.363.2011 - 3130 - Serviços de terceiros e encargos Cr$ | 18,000,000,00
05.01,11.65.363.2011 - 4120 - Equipamento e material permanente Cr$ — 42.000.000,00
Total, se. so «Cr$: 441,330.000,00
Órgão 06 - Secretaria da Saúde, saneamento e assist. social
6,01.13,75.428,2012 - 3210 - Transferencia intra-governamentais Cr$ 160.000.000,00
06,01.13,75.428.2012 - 3230 - Transferencia a instituições privadas Cr$ | 10,000,000,00
06.01.13.75.428.2012 — 4110 - Obras e instalações Cr$ 12,000.000,00
06.01,13,75.428.2012 - 4120 - Equipamento e material permanente Cr$ | 35.000.000,00
06.01,13.75.428,2012 - 4130 — Investimento em regime de execução especial Cr$ 2.000.000,00
06.01.13.75.428.1012 - 4130 - Investimento em regime de execução especial Cr$ 7.500.000,00
06.01.13,75.428,2012 - 4310 — Transferencia intra-governamentais Cr$ 100,000,000,00
06,01,13,76.449,1006 — 4110 - Obras e instalações Cr$ 15,000.000,00
06,01.13.76.449,1006 — 4130 - Investimento em execução especial Cr$ 3.000.000,00
Total..eseceCrÊ 344.500,000,00
Órgão 07 - Secretaria de Obras, transporte e serviços urbanos
07.01.16.88.538.1005 - 4130 - Investimento em regime de execução especial Cr$ 18,000.000,00
07.01.16.91.575.1004 - 4130 - Investimento em regime de execução especial Cr$ 70.000,000,00
Total..eces«Cr$ 88,000.000,00
Órgão 08 - Secretaria da Agricultura
08,01,04,18,111,2014 — 4110 - Obras e instalações Cr$ 10.000,000,00
08,01,04,18,111.2014 - 4120 —- Equipamento e material permanente Cr$ 10,000,000,00
08.01.04.18.111.2014 — 4130 - Investimento em regime de execução especial Crê | 3.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
COCMF Nº 83102319/0001-55
08,01.04,18.111,2014 — 4210 - Aquisição de imóveis Cr$ 9.000.000,00
Totaleesseee«s «CLS 32.000.000,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4S - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 17 de Novembro de 1992,
£L pes A
Í6ÃG TARCÍSIO REG
Prefeito Municipal,
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
ROBERTO Ji UNES RUDOLF
Auxiliar Administrativo.