norma nº 733/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CECMF Nº 83102319/0001-55
LEI Nº 733/92*
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
João Tarcísio Rech, Prefeito MUnicipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habi
tantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte '!
Lei -
Art.12 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a título
de antecipação salarial 25% (Vinte e cinco por cento) de aumento salarial
a partir de 1º de Novembro de 1992, a todos os Servidores públicos ativos
e inativos da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a partir de 1º de Novembro de 1992,
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 24 de Novembro de 1992,
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ÃO TARCÍSIO RE
Prefeito Municípal,.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra,
NUNES RUDOLF
Auxilfár Administrativos,
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