norma nº 735/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
COCMF Nº 83102319/0001-55
LEI nº 735/92*%
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Tarcísio Rech, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os ha- |
bitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte '.
Lei :
Art.192 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar
“
no valor de Cr$ 209.000.000,00 (Duzentos e Nove Milhoes de Cruzeiros), para re-
( forços dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes no orçamento vi- |
gente a saber :
Órgão 05 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo |
05.01.11,65.363.2011 — 4110 - Obras e Instalações Cr$ 20,000,000,00
05.01.08.42.188.2008 - 3230 - Transferencia a Instit. Privadas Cr$ . 32.000.000,00
Total.secesessCr$ 52.000,000,00 |
Órgão 07 - Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos |
07.01.16,88.538.2013 - 4110 - Obras e Instalações Cr$ 60.000.000,00.
07.01,16.88,538.1005 — 4110 - Obras e Instalações Cr$ | 70.000.000,00
Total..esecsseCr$ | 130,000,000,00
Órgão 08 — Secretaria da Agricultura
08,01.04,18,111,2014 — 3120 - Material de consumo Cr$ 2.000.000,00 |
Orgão 99 - Reserva de Contingência |
99.99.999.9999 — 9000 - reserva de Contingência R Cr$ | 25,000,000,00 |
am,
Art.2º - Para fazer face a abertura do presente crédito suplementar, ficam anuladas as
seguintes dotações orçamentárias :
Órgão 05 - Secretaria da Educação, Cultura, Esportes e Turismo
05.01.11.65.363.2011 - 4120 - Equipamento e Material permanente Cr$ 42,000.000,00
Órgão 06 - Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistencia Social |
06.01,13.75.428.2012 — 4110 — Obras e Instalações Cr$ 10.000.000,00 |
06,01.13,75.428.1012 — 4120 - Equipamento e Material permanente Cr$ 15,000,000,00:
06.01,15,81.487.1009 - 4110 - Obras e Instalações Cr$ 27,000.000,00.
06.01.15.81.487.1009 - 4120 — Equipamento e Material permenente Cr$ | 10.000.000,00.
06.01.15,81.487.1009 - 4130 - Investimento e regime de execução especial Cr$ 5.000.000,00
Total...esesceCt$ 67.000,000,00|
Órgão 07 - Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos |
07.01.16.91.575,1004 — 4110 — Obras e Instalações Cr$ 100,000.000,00 .
(Segue...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
Art.3º - Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação.
Art.42 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 02 de Dezembro de 1992.
c
A
Elo ARGÍSIO E
- Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publícada nesta Secretaria em data supra.