norma nº 737/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
COCMF Nº 83102319/000155
LEI ne 737/92*
DÁ DENOMINAÇÃO A PONTES MUNICIPAIS.
João Tarcísio Rech, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habi
tantes deste município que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte '!
Lei :
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Denominar as seguin
tes Pontes, no município de Luís Alves :
e! — PONTE EVILÁSIO MIGUEL RUDOLPHO - A Ponte de concreto, sobre o Rio !
Luís Alves, na localidade de Vila do Salto.
11 - PONTE AQUILINO GRAF - A Ponte de concreto, sobre o Rio Luís Alves ,
que liga Ribeirão do Padre com as localidades de Braço Belgo e Boa
Vista.
111 -— PONTE ANTÔNIO ALTINI - A Ponte de concreto, sobre o Ribeirão Santa- .
na, na localidade de alto Serafim.
Art.22º - As despesas decorrentes para a perfeita identificação das Pontes denomina-
das no artigo anterior, correrão por conta de dotação orçamentária próprias
inseridas no orçamento municipal vigente.
Art.39º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.42 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 11 de Dezembro de 1992.
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// JOÃO TARCÍSIO RECH
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
NUNES RUDOLF
É Administrativo.
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