norma nº 738/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
LEI Nº 738/92*
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, no uso de suas atribuiçe
faz saber a todos os habitantes deste município que a Camara Municipal aprovou e
sanciona a seguinte Lei
Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar por anulação, o
lor de Cr$ 8.100.000,00 (Oito milhoes e cem mil cruzeiros), destinados a
prir a seguinte dotação orçamentária
Órgão O1 - Câmara de Vereadores
Elemento 3110 - Pessoal (Ore) 8.100.000,
Art.2º — Para fazer face as despesas do artigo anterior, serao anuladas as seguin
dotações orçamentárias
Órgão 01 - Câmara de Vereadores
Elemento 3120 - Material de consumo Cr$ 1.1505000,
Elemento 3190 - Diversas despesas de custeio Cr$ 2.600.000,
Elemento 4120 - Equipamento e Material Permanente Cr$ 4.350.000.
Total 8.100.000.
Art.3º —- Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições er
contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 15 de Dezembro de 1992.
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JOÃO TARCÍSIO RECH
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
ROBERTO JOSÉ NUNES RUDOLF
Auxiliar Administrativo.
PU oa 8132