norma nº 739/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
LEI Nº 739/92*%
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, SC, no uso de suas atribuições legais, faz sa-
ber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sar
ciona a seguinte Lei :
Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar por anulação ol
lor de Cr$ 22.000.000,00(Vinte e dois milhões de cruzeiros), destinados
suprir a seguinte dotação orçamentária:
Órgão Ol — Câmara de Vereadores
Elemento 3110 — Pessoal Crê 21.000.000,(
Elemento 3130 — Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 1.000.000,(
Cr$ 22.000.000,(
Art.2º -— Para fazer face as despesas do artigo anterior, será anulada a seguinte «
tação orçamentária :
Órgão 06 — Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistencia Social
Elemento 06.01.13.75.428.1012 — 4110 — Obras e Instalações Cr$ 22.000.000,(
Art.3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em
contrario.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 15 de Dezembro de 1992.
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/JJOÃO TARCÍSIO RECH
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
Auxiliár Administrativo.
PUo assi -