norma nº 741/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
LEI Nº 741/92*
FIXA O AUMENTO PARA A COBRANÇA DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Tarcísio Rech, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faço saber a todos os habi-
tantes deste município, que a Câmara Municipal aprovpu e eu sanciono a seguintteLei:
Art.1º - Fica fixado em 1.480% (Hum mil quatrocentos e oitenta por cento), o aumento
sobre os valores pagos no ano de 1992 para os Tributos municipais a serem !
cobrados no exercício de 1993.
Art.2º — Fica fixado em 2,000% (Dois mil por cento), os valores do IPTU e TSU, para
os terrenos não ocupados.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de Oi de Janeiro de 1993,
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrários,
4 Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 15 de Dezembro de 1992,
CAPS EA
JOÃO TARCÍSIO RE
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
Auxiliar Admifiistrativo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CCMF Nº 83102319/0001-55
EMENDA DA LEI Nº 741/92,
Art,i2 - Fica fixado o valor venal das edificações, conforme a tabela abaixo :
Residencia de alvenaria
Residencia Mista
Residência de Madeira
Instalações de Madeira
Art.2º - Os valores venaíis dos terrenos situados nas zonas
Art.3º —
fprme tabela abaixo :
TERRENO EDIFICADO
12 - 7.860,00 por metro linear
22 - 7.120,00 por metro linear
32 - 6.215,00 por metro linear
42 - 5.350,00 por metro linear
Os valores venais para efeito de cobrança da
nos, ficam fixadas em :
Taxa de Serviços Urbanos
1º - 3.215,00 por metro linear
28 - 2,115,00 por metro linear
32 - 1.690,00 por metro linear
48 — 1,282,00 por metro linear.
ÉLIO ERBS - Presidente
JOÃO MULLER - 1º Secretário.
BLÁS AFONSO VINTER - 2º Secretário,
2a —
4a —
taxa
4.470,00 Mº
3.570,00 Mº
2.235,00 Mº
1.330,00 Mº
1,2, 3 e 4, ficam fixados co
TERRENO NÃO EDIFICADO
21.240,00 por metro linear
19,240,00 por metro linear
16.800,00 por metro linear
14.450,00 por metro linear
de Prestação de Serviços Urb