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← Luiz Alves (SC)

norma nº 689/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 689 / 1991
Date 1991-03-27
EmentaMAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1278

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
COCMF Nº 83102 319/0001-55
LEI Nº 689/91%
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Wunicipal de Luís Alves, SC, Fago saber a todos os habitantes deste Hu-
nicípio, que a Cânara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Art.12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizadoa Conceder Aumento Salarial aos Servi
dores Públicos Municipais de Luís Alves, Ativos e Inativos, no percentual de 15% (Quinze |
por cento), bem como, aos Servidores Ativos e Inativos da Câmara Nunicipal, a partir de 1º
de Harço de 1991.
Art.22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de Março da 1991.
Art.32º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 27 de Março de 1991,
JOÃO TARCÍSIO RECA
Prefeito Hunicipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra,
Auxiliar Administrativos
puees|S!.

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