| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 689 / 1991 |
| Date | 1991-03-27 |
| Ementa | MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES COCMF Nº 83102 319/0001-55 LEI Nº 689/91% MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Wunicipal de Luís Alves, SC, Fago saber a todos os habitantes deste Hu- nicípio, que a Cânara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art.12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizadoa Conceder Aumento Salarial aos Servi dores Públicos Municipais de Luís Alves, Ativos e Inativos, no percentual de 15% (Quinze | por cento), bem como, aos Servidores Ativos e Inativos da Câmara Nunicipal, a partir de 1º de Harço de 1991. Art.22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Março da 1991. Art.32º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 27 de Março de 1991, JOÃO TARCÍSIO RECA Prefeito Hunicipal. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra, Auxiliar Administrativos puees|S!.