| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 1991 |
| Date | 1991-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DE ESTADO, DOIS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES COCMF Nº 83102 319/0001-55 LEI Nº 690/91* AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, DOIS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, Faço saber a todos os habitantes deste Hunicípio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art,1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por doação do Governo do Estado e transferência, as Canionetas, FORD F 75, cor verde, movida a gasolina, chassi ! nº 3BSAZ2545, ano de Fabricação 1976, e FORD F 75, cor azul, movida a gasolina, chassi ! nº LA3B$B17216, ano de fabricação 1975, para a Prefeitura Municipal de Luís Alves. Art.22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.32 - Ficam revogadas as disposições que forem contrárias. Prefeitura Nunicipal de Luís Alves, em 27 de Março de 1991. O TARCÍSIO RECH Prefeito Municipal. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. NUNES RUDOLF Auxiliar Administrativo. prossiga).