norma nº 691/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
COCMF Nº 83102 319/0001-55
LEI Nº 691/91*
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER POR COMODATO, IMÓVEL DO PATRIMÔNIO NUNICI-
PAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, Faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Art.i2 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Ceder por Comodato, pelo prázo de um ano,
o Pavilhão de Alvenaria, construído nas imediações do ginásio de esportes, sito a Rua
Vereador Crisóstomo Gesser, na Vila do Salto.
Art.22º - O Pavilhão de Alvenaria mencionado no Art.12 da presente Lei, destina-se a instalação
da Empresa ROVITEX IND. E COM. DE MALHAS LTDA.
Art.32º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a assinar o Contrato de Comodato com
a Rovitex Ind. e Com. de Halhas Ltda, com de validade até o dia 20 (Vinte) de Abril de
1992,
Art.h2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 23 de Abril de 1991.
PLos + S) ) Auxiliar Administrativo.
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