| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 1991 |
| Date | 1991-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA TRANSFERIR RECURSOS PARA A C.M.E. (COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES) DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CECMF Nº 83102 319/0001-55 LEI Nº 692/91* AUTORIZA A TRANSFERIR RECURSOS PARA À C.H.E. ( COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES ) DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, Se, Faço saber a todos os habitantes deste ! Hunicípio, que a Câmara Hunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art.12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos para a Conis- são Municipal de Esportes do Município de Luís Alves, no valor de Cr$ 500.000,00(Quinhen- tos Nil Cruzeiros), destinados ao pagamento de despesas diversas decorrentes da manuten- ção da mesua. Art.22 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da seguinte |! Classificação Orçamentária; Órgão 05 - Secretaria da Educação, Cultura, Esportes e Turismo. Unidade Orçamentária 01 - Depto. de ensino de 1º e 2º grau - Educação física e desportes. Função 08 - Educação e Cultura. Programa 42 - Ensino fundamental. Sub-programa 188 - Ensino regular, Atividade 008 - Manutenção e Coordenação do ensino fundamental, Educação FÍsica e desportes. Elemento 3130 - Serviços de terceiros e encargos Art.32 - À Comissão Municipal de Esportes prestará contas até o final do presente exercício dos re cursos repassados. Art.42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 23 de Abril de 1991, E» ce fm TARCÍSIO RECH Prefeito Municipal. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria en data supra.