| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 1991 |
| Date | 1991-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MAQUINÁRIO DE TERCEIROS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CECMF Nº 83102 319/0001-55 LEI Nº 693/91* AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR HAQUINÁRIOS DE TERCEIROS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Hunicipal de Luís Alves, SC, Faço saber a todos os habitantes ! deste Hunicípio, que a Câmara Hunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art.12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Contratar Maquinários de terceiros para a Execução de Serviços aos moradores do Nunicípio de Luís Alves. Art.2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar 50% (Cinquenta por cento) dos Serviços prestados pelos naquinários a título de incentivo a produção, ficando! os outros 50% (Cinquenta por cento) por conta dos moradores interessados. Art.3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da seguin te classificação Orçamentária; órgão 08 - Secretaria da Agricultura. Unidade Orçamentária 01 - Depto. de Fomento Agropecuário. Função 04 - Agricultura. Programa 18 - Promoção e Extensão Rural. Sub-Programa 111 - Extensão Rural. Atividade 014 - Manutenção e Funcionamento do Depto. de Fomento Agropecuário. Elemento 3130 - Serviços de terceiros. Art.49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário. Prefeitura Municipal de Luís Alves am 23 de Abril de 1991, Os OÃO fARCÍSIO RECH Prefeito Hunicipal Pl 009/93 E Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta)Secretaria em data supra. Rua 48 de Julho 1204 - Fones: (0473) 77-1144 6 77-1133 — 88325 LUIS ALVES — Santa Catarina