| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 1991 |
| Date | 1991-06-28 |
| Ementa | MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGOMF Nº 83102 319/0001.55 LEI Nº 697/91* MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faço saber a todos os habitantes deste Nunicípio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.12 - Fica o Chefe do nos Executivo Hunicipal, autorizado a conceder a Título de Antecipação Salarial 15% (Quinze por cento) de Aumênto Salarial a partir de 1º de Junho de 1991, a Todos os Servidores Públicos Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal e da Câmara Muni cipal. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir ! d de 1º de Junho de 1991. Art.32º - Revogan-se as disposições em contrário. & Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 28 de Junho de 1991. Doe es ÉD (/ JOÃO TARCÍSIO RECH Prefeito Hunicipal. | Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. to JOSÉ NUNES RUDOLF Auxiliar Administrativo. PL oLS1IL