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← Luiz Alves (SC)

norma nº 697/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 697 / 1991
Date 1991-06-28
EmentaMAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1286

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGOMF Nº 83102 319/0001.55
LEI Nº 697/91*
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faço saber a todos os habitantes deste
Nunicípio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.12 - Fica o Chefe do nos Executivo Hunicipal, autorizado a conceder a Título de Antecipação
Salarial 15% (Quinze por cento) de Aumênto Salarial a partir de 1º de Junho de 1991, a
Todos os Servidores Públicos Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal e da Câmara Muni
cipal.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir ! d
de 1º de Junho de 1991.
Art.32º - Revogan-se as disposições em contrário.
&
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 28 de Junho de 1991.
Doe es ÉD
(/ JOÃO TARCÍSIO RECH
Prefeito Hunicipal. |
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
to JOSÉ NUNES RUDOLF
Auxiliar Administrativo.
PL oLS1IL

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