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norma nº 698/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 698 / 1991
Date 1991-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONCELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
- CGOMF Nº 83102319/0001.55
LEI Nº 698/91%
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Hunicipal de Luís Alves, SC, Faço saber a todos os habitantes deste Hu-
nicípio, que a Câmara Hunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.12 - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, de carater deliberativo e permanente, como órgão
colegiado cujas finalidades, composição e atribuições são definidas na seguinte Lei.
Art.2º - O Conselho Municipal de Saúde tem por finalidade atuar na formulação das estratégias e no !
controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos emonônicos e fi
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nanceiros, em acordo con as diretrizes e normas do sistema único de saúde.
ana
Art.32 - Compete ao Conselho Municipal de Saúde na sua esfera de Governo:
I - Estabelecer a estratégia da política municipal da saúde;
II - Definir as diretrizes para o plano municipal de saúde;
III - Acompanhar e avaliar as ações e serviços do sistema unico de saúde;
IV - Avaliar a efetividade, em termos de impactos e benefícios sociais, das ações e serviços
do sistema único de saúde;
V - Aprovar a participação do município nos consórcios inter-municipais;
VI - Acompanhar e avaliar as aplicações de recursos do fundo municipal; ]
VII - Acompanhar e avaliar a compra de ações e serviços privados para complementar o Siste-
na Único de Saúde;
VIII - Acompanhar e avaliar os remanejanentos de recursos dentro dos consórcios inter-muni-
cipais;
IX - Fiscalizar a contra-partida do município nos recursos do Fundo Municipal de Saúde;
X - Avaliar as demonstrações de resultados do Fundo Municipal de Saúde;
Art.42 - O Conselho Hunicipal de Saúde terá composição paritária entre a seguinte representação:
Governo, prestadores de serviços e profissionais de saúde, representados pelos seguintes :
1 - Secretário Municipal de Saúde;
pl odbis L
( Segue ...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGOMF Nº 83102319/0001.55
(Continua)
Il - Un representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
III - Secretário Hunicipal de Educação;
IV - Secretário Hunicipal de Obras e Transportes;
V - Um representante de prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde;
VI - Um representante dos profissionais da área de saúde, do Sistema Único de Saúde;
VII - Um representante do Poder Legislativo Municipal;
VIII - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
IX - Um representante da pastoral da Saude.
Art.5º - Os membros indicados pelo conselho municipal de saude serão homologados pelo Prefeito Munici-
pal;
Parágrafo 1º - Os membros indicados para o Conselho Hunicipal de Saúde poderão ser substituí-
dos a qualquer tempo por quem os indicou.
Parágrafo 2º - Serão dispensados os membros do Conselho Municipal de Saúde que, sep motivo |
justificado, deixar de comparecer as duas reuniões consecutivas ou quatro intercaladas no pe-
ríodo de Un (01) ano.
Parágrafo 3º - Os menbros do Conselho Municipal de Saúde não serão remunerados para o exercí-
cio de mandato de representação, sendo o mesmo considerado relevante serviço prestado a comuni
dade.
Parágrafo 42 - Os membros indicados para o Conselho Hunicipal de Saúde terão seu mandato por
un período de dois (02) anos.
| Art.62 - O Secretário Hunicipal de Saúde participará do Conselho Nunicipal de Saúde na qualidade de seu
Presidente.
Art.72 - O Conselho Municipal de Saúde terá sua Organização e normas de funcionanento definidas em re-
gimento próprio, aprovado por ele mesmo, de acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de !
1990, em seu Art.19, Parágrafo V.
Parágrafo 1º - O Conselho Hunicipal de Saúde reunirsse-á ordinariamente uma vez por nês.
Art.82 - O Conselho Hunicipal de Saúde terá, sempre que solicitar, a Assessoria Técnica das institui-
ções e profissionais do sistema único de saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGOMF Nº 89102319/0001-55
(Continua)
Parágrafo 1º - O Conselho Hunicipal de Saúde poderá criar conissões especiais e grupos de tra-
balho para cooperar nas ações e serviços do sistema único de saúde.
Art.92 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogan-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em O1 de Julho de 1991.
Ee:
10 ii
Prefeito Municipal.
ARCÍS.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra
Auxiliar Adninistrativo.
E

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