| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 1991 |
| Date | 1991-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONCELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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() PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES - CGOMF Nº 83102319/0001.55 LEI Nº 698/91% DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Hunicipal de Luís Alves, SC, Faço saber a todos os habitantes deste Hu- nicípio, que a Câmara Hunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.12 - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, de carater deliberativo e permanente, como órgão colegiado cujas finalidades, composição e atribuições são definidas na seguinte Lei. Art.2º - O Conselho Municipal de Saúde tem por finalidade atuar na formulação das estratégias e no ! controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos emonônicos e fi 4 nanceiros, em acordo con as diretrizes e normas do sistema único de saúde. ana Art.32 - Compete ao Conselho Municipal de Saúde na sua esfera de Governo: I - Estabelecer a estratégia da política municipal da saúde; II - Definir as diretrizes para o plano municipal de saúde; III - Acompanhar e avaliar as ações e serviços do sistema unico de saúde; IV - Avaliar a efetividade, em termos de impactos e benefícios sociais, das ações e serviços do sistema único de saúde; V - Aprovar a participação do município nos consórcios inter-municipais; VI - Acompanhar e avaliar as aplicações de recursos do fundo municipal; ] VII - Acompanhar e avaliar a compra de ações e serviços privados para complementar o Siste- na Único de Saúde; VIII - Acompanhar e avaliar os remanejanentos de recursos dentro dos consórcios inter-muni- cipais; IX - Fiscalizar a contra-partida do município nos recursos do Fundo Municipal de Saúde; X - Avaliar as demonstrações de resultados do Fundo Municipal de Saúde; Art.42 - O Conselho Hunicipal de Saúde terá composição paritária entre a seguinte representação: Governo, prestadores de serviços e profissionais de saúde, representados pelos seguintes : 1 - Secretário Municipal de Saúde; pl odbis L ( Segue ...) PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGOMF Nº 83102319/0001.55 (Continua) Il - Un representante da Secretaria Municipal de Planejamento; III - Secretário Hunicipal de Educação; IV - Secretário Hunicipal de Obras e Transportes; V - Um representante de prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde; VI - Um representante dos profissionais da área de saúde, do Sistema Único de Saúde; VII - Um representante do Poder Legislativo Municipal; VIII - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; IX - Um representante da pastoral da Saude. Art.5º - Os membros indicados pelo conselho municipal de saude serão homologados pelo Prefeito Munici- pal; Parágrafo 1º - Os membros indicados para o Conselho Hunicipal de Saúde poderão ser substituí- dos a qualquer tempo por quem os indicou. Parágrafo 2º - Serão dispensados os membros do Conselho Municipal de Saúde que, sep motivo | justificado, deixar de comparecer as duas reuniões consecutivas ou quatro intercaladas no pe- ríodo de Un (01) ano. Parágrafo 3º - Os menbros do Conselho Municipal de Saúde não serão remunerados para o exercí- cio de mandato de representação, sendo o mesmo considerado relevante serviço prestado a comuni dade. Parágrafo 42 - Os membros indicados para o Conselho Hunicipal de Saúde terão seu mandato por un período de dois (02) anos. | Art.62 - O Secretário Hunicipal de Saúde participará do Conselho Nunicipal de Saúde na qualidade de seu Presidente. Art.72 - O Conselho Municipal de Saúde terá sua Organização e normas de funcionanento definidas em re- gimento próprio, aprovado por ele mesmo, de acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de ! 1990, em seu Art.19, Parágrafo V. Parágrafo 1º - O Conselho Hunicipal de Saúde reunirsse-á ordinariamente uma vez por nês. Art.82 - O Conselho Hunicipal de Saúde terá, sempre que solicitar, a Assessoria Técnica das institui- ções e profissionais do sistema único de saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGOMF Nº 89102319/0001-55 (Continua) Parágrafo 1º - O Conselho Hunicipal de Saúde poderá criar conissões especiais e grupos de tra- balho para cooperar nas ações e serviços do sistema único de saúde. Art.92 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogan-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em O1 de Julho de 1991. Ee: 10 ii Prefeito Municipal. ARCÍS. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra Auxiliar Adninistrativo. E