br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 700/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 700 / 1991
Date 1991-08-22
EmentaMAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1289

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
LEI Nº 700/91*
NAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faço saber a todos os habitantes deste Nu-
nicípio, que a Câmara Nunicipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei :
Art.12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Hunicipal, autorizado a Conceder a Título de Antecipação sa
larial 20% (Vinte por cento) de aumento salarial a partir de 12 de Agosto de 1991, a todos
os Servidores Públicos Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal e da Câmara Hunicipal.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de Agosto de 1991.
Art.3º - Revogan-se as disposições em contrário.
Prefeitura Wunicipal de Luís Alves, SC, em 22 de Agosto de 1991.
JOÃO TARCÍSIO RECH
Prefeito Hunicipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data súpra.
Auxiliar Aduinistrativo,
PC vBIgIL

open original →