| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 1991 |
| Date | 1991-08-22 |
| Ementa | MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 LEI Nº 700/91* NAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faço saber a todos os habitantes deste Nu- nicípio, que a Câmara Nunicipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei : Art.12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Hunicipal, autorizado a Conceder a Título de Antecipação sa larial 20% (Vinte por cento) de aumento salarial a partir de 12 de Agosto de 1991, a todos os Servidores Públicos Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal e da Câmara Hunicipal. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Agosto de 1991. Art.3º - Revogan-se as disposições em contrário. Prefeitura Wunicipal de Luís Alves, SC, em 22 de Agosto de 1991. JOÃO TARCÍSIO RECH Prefeito Hunicipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data súpra. Auxiliar Aduinistrativo, PC vBIgIL