norma nº 701/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
LEI Nº 701/91*
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Hunicipal de Luís Alves, SC, usando das atribuições que lhes são confe
ridas por Lei, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Hunicipal aprovou e ele
Sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com o Governo do
Estado, através da Secretaria da Agricultura e abastecimento, Objetivando a Nunicipalização
dos Serviços Prestados pela Mesma.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art.3º - Revogan-se as disposições em contrário.
Prefeitura Hunicipal de Luís Alves, SC, em 25 de Seteubro de 1991.
E :
O TARCÍSIO RECH em
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
RTO JOSÉ NUNES RUDOLF
Auxiliar Adninistrativo.
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