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← Luiz Alves (SC)

norma nº 703/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 703 / 1991
Date 1991-09-25
EmentaMAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1292

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
COCMF Nº 83102319/0001-55
LEI Nº 703/91*
HAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JORO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faço saber a todos os habitantes deste Hu-
nicípio, qu a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei;
Art.i2 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Conceder a Título de Antecipação Sa
FaiE
larial 15% (Quinze por cento) de Aumento Salarial a partir de 1º de Setembro de 1991, a to-
dos os Servidores Públicos Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal e da Camara Municipal.
Art,2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19
de Setembro de 1991.
Art,32 - Revogan-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 25 de Setembro de 1991.
=» A
7400 TARCÍSIO RECH
Prefeito Nunicipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data Supra,
O JOSÉ NUNES RUDOLF
Auxiliar Administrativo.
PL 023/91

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