| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 1991 |
| Date | 1991-09-25 |
| Ementa | MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES COCMF Nº 83102319/0001-55 LEI Nº 703/91* HAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JORO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faço saber a todos os habitantes deste Hu- nicípio, qu a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei; Art.i2 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Conceder a Título de Antecipação Sa FaiE larial 15% (Quinze por cento) de Aumento Salarial a partir de 1º de Setembro de 1991, a to- dos os Servidores Públicos Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal e da Camara Municipal. Art,2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de Setembro de 1991. Art,32 - Revogan-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 25 de Setembro de 1991. =» A 7400 TARCÍSIO RECH Prefeito Nunicipal. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data Supra, O JOSÉ NUNES RUDOLF Auxiliar Administrativo. PL 023/91