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norma nº 707/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 707 / 1991
Date 1991-11-22
EmentaINSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CECMF Nº 83102319/0001-55
LEI Nº 707/91*
INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a
todos os habêtantes deste Hunicípio que, a Câmara Hunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :
CAPITULO 1
SEÇÃO 1
DOS OBJETIVOS
Art.12 - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo, criar condições financeiras e
de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coorde
nadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem :
1 - O atendimento à Saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizado ;
II - A vigilância sanitária ;
LI - A vigilância epideniológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspon
dente ;
1V - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente !
de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
CAPITULO 11
SEÇÃO 1
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art.22º - O Fundo Municipal de Saúde, ficará subordinado diretamente ao Secretário Hunicipal de Saude.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art.32 - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde :
pl os61IL
(Segue ...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
(Continua)
I - Gerir o fundo municipal de saude e estabelecer política de aplicação dos seus recursos em con-
junto com o conselho municipal de saúde ;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Hunicipal de !
Saúde ;
III - Subneter ao Conselho Municipal de saude, o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância
com o P.M.S. e com a Lei de diretrizes orçamentárias ;
IV - Submeter ao C.N.S, as demonstrações mensais de receita e despesa do fundo ;
V - Encaminhar à contabilidade geral do Hunicípio, as demonstrações mencionadas no inciso anterior ;
VI - Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de !
saúde que integram a rede municipal ;
VII - Assinar cheques aom o responsável pela tesouraria, quando for o caso ;
VIII - Ordenar enpenhos e pagamentos das despesas do fundo ;
IX - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente con o Prefeito, referentes
a recursos que serão aduinéstrados pelo fundo.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art.42 - São atribuições do coordenador do fundo :
1 - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Huni
cipal de Saude ;
II - Manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo refershtes a empenhos, liqui
dação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo ;
III - Nanter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Nunicipal, os controles neces
sários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo ;
IV - Encauinhar à contabilidade geral do Hunicípio :
a) mensalmente, os demonstrativos de receitas e despesas ;
b) Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos ;
c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do fundo.
V - Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas
anteriormente ;
VI - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem subseti-
des ao Secretário Municipal de Saúde ;
VII - Providenciar junto à contabilidade geral do Nunicípio as demonstrações que indiquem a situa-
ção econônico-financeira geral do fundo municipal de saude ;
(Segue...)
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(Continua)
VIII - Apresentar ao Secretário Hunicipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econônico-
financeira do fundo municipal de saúde, detectada nas demonstrações mencionadas ;
IX - Hanter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo se
tos privado e dos empréstimos feitos para a saúde ;
X - Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúdo, relatórios de acompanhamento é avalia
ção da produção de serviços prestados peloçsetor privado na forma mencionado no inciso anteri
or;
XI - Manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de Saúde;
XII - Encaminhar mensalmente ao Secretário Hunicipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avali
ação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
SEÇÃO 1V
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO 1
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art.52 - São receitas do Fundo 3
1 - As transferências oriundas do orçamento da seguridade social, como decorrência do que dispõe p
art.30, VII da Constituição da República ;
II - os rendimentos e os furos provenientes de aplicações financeiras ;
III - B produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras ;
IV - O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de no
ra por infrações ao código sanitário municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras ta
xas já instituídas e daqueles que o Hunicípio vier a criar ;
V - As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas proprias oriundas das atividades eco-
nônicas de prestação de Serviços e de outras transferências que o Hunicípio tenha direito a re
ceber por força da Lei e de convênios do setor ;
VI - Doações em espéciesfeitas diretamente para este Fundo.
Parágrafo Primeiro - As receitas descritas neste artigo serão depositados obrigatoriamente em con-
ta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de orpdito.
Parágrafo Segundo - À aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá :
1 - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
11 - de prévia aprovação do Secretário Hunicipal de Saúde.
(Segue...)
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(Continua)
SUBSEÇÃO 11
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art.62 - Constituem ativos do fundo municipal de saúde :
1 - Disponibilidade monetária em bancos ou en caixa especial oriundas das receitas específicas ;
11 - direitos que por ventura vier a constituir ;
II - bens móveis e inóveis que forem destinados ao sistema de saúde do município ;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinado: ao sistema de saúde ;
V - bens móveis e imóveis destinados a administração do sistema de saude do Município.
Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e diseitos vinculados ao fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art.7º - Constituem passivos do P.H.S. as obrigações de qualquer natureza que porventura 0 Município venha a
assunir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO 1
DO ORÇAMENTO
Art.82º - O Orçamento do F.M.S. evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados
o Plano Plurianual e a Lei de Diretrázes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e o equilá
brio.
Parágrafo Primeiro - O Orçamento do F.M.S. integrará o Orçamento do Hunicípio, em obediência ao prin
cípio da unidade.
Parágrafo Segundo - O Orçamento do FeM.S. observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões
e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO 11
DA CONTABILIDADE
Art.9º - A Contabilidade do F.N.S. tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamen-
tária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação per
tinente ; (SEGUE ...)
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(Continua)
Art.102 - A contabilâdade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio,
concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropiar e apurar custos dos serviços, e, !
consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obti
dos.
Art,112 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
Parágrafo Primeiro - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços.
Parágrafo Segundo - Entende-se por relatório: de gestão os balancetes mensais de receita e de despe-
sa do fundo municipal de saúde e demais demonstrações exigidas pela adninistração e pela legislação
pertinente.
Parágrafo Terceiro - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade
geral do Hunicípio.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO 1
DA DESPESA
Art.12º - Inediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Nunicipal de Saude aprovara o
ps, quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades execultoras do sistema munici
pal de Saúde,
Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o Limi
te fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art.132º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária,
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados !
os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizadas por Lei e abertos por Decreto do Execu
tivos
Art.14º - A despesa do F.M.S. se constituira de :
1 - Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidas pela Secretaria !
ou com ela conveniados ;
(Segue...)
mao isa fe pa
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(Continua)
II - Pagamento de vencimento, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de adninis
tração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no Art.12 da presente
Lei;
III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado, para execução de progra-
nas ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto no parágrafo 1º, art.199 da
Constituição Federal ;
1V - aquisição de material permanente e de consune e de outros insumos necessários ao desenvolvimen
to dos programas ;
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação de rede física (
de prestação de serviços de saúde Ê
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administmação e |!
controle das ações de saude ;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII - atendimento de despesa diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das
ações e serviços de saude mencionados no art,12 da presente Lei,
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art.152 - À execução orçauentária das receitas se processar atraves da obtenção do seu produto nas fontes de
terminadas nesta Lei,
Art.162º - O Fundo Hunicipal de Saúde tera vigência ilimitada ;
Art.17º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de (Cr$ 100,000.000,00)
cen nilhõss de cruzeiros, para cobrir as despesas de implantação do fundo de que trata a presente
Lei
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da abertura do referido crédito, correrão por conta da a-
nulação parcial das seguintes dotações orçamentárias :
02.01.0307025.1013 - 4110.00 Obras e Instalações.sssece
05.01.1165363.2011 - 3130.00 Serviços Terceiros Encargos. 10.000,000,00
05.01.1165363.2011 - 4110,00 Obras e Instalações. «e 30,000,000,00
05.01.1165363.2011 - 4120.00 Equipamentos e Materials Permanentes..cescocoos 10.000.000,00
05.01.1165363.2011 - 4210.00 Aquisição Imôveisescccocesecescossesssaceessass 10,000,000,00
TOTAL “100.000.000,00
40.000,000,00
(Segue...)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
COCMF Nº 83102319/0001-55
(Continua)
Art.182 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Nunicipal de Luís Alves, SC, em 22 de Novembro de 1991,
Esp
6 TARCÍSIO RECH
Prefeito Hunicipal,
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data Supra.
ROBER
DOSE NUNES RUDOLF
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PE O E NO ME Se á:

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