| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 1991 |
| Date | 1991-11-22 |
| Ementa | INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CECMF Nº 83102319/0001-55 LEI Nº 707/91* INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habêtantes deste Hunicípio que, a Câmara Hunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : CAPITULO 1 SEÇÃO 1 DOS OBJETIVOS Art.12 - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo, criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coorde nadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem : 1 - O atendimento à Saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizado ; II - A vigilância sanitária ; LI - A vigilância epideniológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspon dente ; 1V - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente ! de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual. CAPITULO 11 SEÇÃO 1 DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO Art.22º - O Fundo Municipal de Saúde, ficará subordinado diretamente ao Secretário Hunicipal de Saude. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Art.32 - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde : pl os61IL (Segue ...) PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 (Continua) I - Gerir o fundo municipal de saude e estabelecer política de aplicação dos seus recursos em con- junto com o conselho municipal de saúde ; II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Hunicipal de ! Saúde ; III - Subneter ao Conselho Municipal de saude, o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com o P.M.S. e com a Lei de diretrizes orçamentárias ; IV - Submeter ao C.N.S, as demonstrações mensais de receita e despesa do fundo ; V - Encaminhar à contabilidade geral do Hunicípio, as demonstrações mencionadas no inciso anterior ; VI - Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de ! saúde que integram a rede municipal ; VII - Assinar cheques aom o responsável pela tesouraria, quando for o caso ; VIII - Ordenar enpenhos e pagamentos das despesas do fundo ; IX - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente con o Prefeito, referentes a recursos que serão aduinéstrados pelo fundo. SEÇÃO III DA COORDENAÇÃO DO FUNDO Art.42 - São atribuições do coordenador do fundo : 1 - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Huni cipal de Saude ; II - Manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo refershtes a empenhos, liqui dação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo ; III - Nanter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Nunicipal, os controles neces sários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo ; IV - Encauinhar à contabilidade geral do Hunicípio : a) mensalmente, os demonstrativos de receitas e despesas ; b) Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos ; c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do fundo. V - Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente ; VI - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem subseti- des ao Secretário Municipal de Saúde ; VII - Providenciar junto à contabilidade geral do Nunicípio as demonstrações que indiquem a situa- ção econônico-financeira geral do fundo municipal de saude ; (Segue...) PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 (Continua) VIII - Apresentar ao Secretário Hunicipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econônico- financeira do fundo municipal de saúde, detectada nas demonstrações mencionadas ; IX - Hanter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo se tos privado e dos empréstimos feitos para a saúde ; X - Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúdo, relatórios de acompanhamento é avalia ção da produção de serviços prestados peloçsetor privado na forma mencionado no inciso anteri or; XI - Manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de Saúde; XII - Encaminhar mensalmente ao Secretário Hunicipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avali ação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde. SEÇÃO 1V DOS RECURSOS DO FUNDO SUBSEÇÃO 1 DOS RECURSOS FINANCEIROS Art.52 - São receitas do Fundo 3 1 - As transferências oriundas do orçamento da seguridade social, como decorrência do que dispõe p art.30, VII da Constituição da República ; II - os rendimentos e os furos provenientes de aplicações financeiras ; III - B produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras ; IV - O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de no ra por infrações ao código sanitário municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras ta xas já instituídas e daqueles que o Hunicípio vier a criar ; V - As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas proprias oriundas das atividades eco- nônicas de prestação de Serviços e de outras transferências que o Hunicípio tenha direito a re ceber por força da Lei e de convênios do setor ; VI - Doações em espéciesfeitas diretamente para este Fundo. Parágrafo Primeiro - As receitas descritas neste artigo serão depositados obrigatoriamente em con- ta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de orpdito. Parágrafo Segundo - À aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá : 1 - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; 11 - de prévia aprovação do Secretário Hunicipal de Saúde. (Segue...) PE Rg PE SS q di PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CECMF Nº 83102319/0001-55 (Continua) SUBSEÇÃO 11 DOS ATIVOS DO FUNDO Art.62 - Constituem ativos do fundo municipal de saúde : 1 - Disponibilidade monetária em bancos ou en caixa especial oriundas das receitas específicas ; 11 - direitos que por ventura vier a constituir ; II - bens móveis e inóveis que forem destinados ao sistema de saúde do município ; IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinado: ao sistema de saúde ; V - bens móveis e imóveis destinados a administração do sistema de saude do Município. Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e diseitos vinculados ao fundo. SUBSEÇÃO III DOS PASSIVOS DO FUNDO Art.7º - Constituem passivos do P.H.S. as obrigações de qualquer natureza que porventura 0 Município venha a assunir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde. SEÇÃO V DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SUBSEÇÃO 1 DO ORÇAMENTO Art.82º - O Orçamento do F.M.S. evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrázes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e o equilá brio. Parágrafo Primeiro - O Orçamento do F.M.S. integrará o Orçamento do Hunicípio, em obediência ao prin cípio da unidade. Parágrafo Segundo - O Orçamento do FeM.S. observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. SUBSEÇÃO 11 DA CONTABILIDADE Art.9º - A Contabilidade do F.N.S. tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamen- tária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação per tinente ; (SEGUE ...) PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES COCMF Nº 83102319/0001-55 (Continua) Art.102 - A contabilâdade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropiar e apurar custos dos serviços, e, ! consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obti dos. Art,112 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. Parágrafo Primeiro - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. Parágrafo Segundo - Entende-se por relatório: de gestão os balancetes mensais de receita e de despe- sa do fundo municipal de saúde e demais demonstrações exigidas pela adninistração e pela legislação pertinente. Parágrafo Terceiro - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Hunicípio. SEÇÃO VI DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUBSEÇÃO 1 DA DESPESA Art.12º - Inediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Nunicipal de Saude aprovara o ps, quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades execultoras do sistema munici pal de Saúde, Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o Limi te fixado no orçamento e o comportamento da sua execução. Art.132º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária, Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados ! os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizadas por Lei e abertos por Decreto do Execu tivos Art.14º - A despesa do F.M.S. se constituira de : 1 - Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidas pela Secretaria ! ou com ela conveniados ; (Segue...) mao isa fe pa PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CECMF Nº 83102319/0001-55 (Continua) II - Pagamento de vencimento, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de adninis tração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no Art.12 da presente Lei; III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado, para execução de progra- nas ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto no parágrafo 1º, art.199 da Constituição Federal ; 1V - aquisição de material permanente e de consune e de outros insumos necessários ao desenvolvimen to dos programas ; V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação de rede física ( de prestação de serviços de saúde Ê VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administmação e |! controle das ações de saude ; VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde; VIII - atendimento de despesa diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saude mencionados no art,12 da presente Lei, SUBSEÇÃO II DAS RECEITAS Art.152 - À execução orçauentária das receitas se processar atraves da obtenção do seu produto nas fontes de terminadas nesta Lei, Art.162º - O Fundo Hunicipal de Saúde tera vigência ilimitada ; Art.17º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de (Cr$ 100,000.000,00) cen nilhõss de cruzeiros, para cobrir as despesas de implantação do fundo de que trata a presente Lei Parágrafo Único - As despesas decorrentes da abertura do referido crédito, correrão por conta da a- nulação parcial das seguintes dotações orçamentárias : 02.01.0307025.1013 - 4110.00 Obras e Instalações.sssece 05.01.1165363.2011 - 3130.00 Serviços Terceiros Encargos. 10.000,000,00 05.01.1165363.2011 - 4110,00 Obras e Instalações. «e 30,000,000,00 05.01.1165363.2011 - 4120.00 Equipamentos e Materials Permanentes..cescocoos 10.000.000,00 05.01.1165363.2011 - 4210.00 Aquisição Imôveisescccocesecescossesssaceessass 10,000,000,00 TOTAL “100.000.000,00 40.000,000,00 (Segue...) dita cade is > e ei e O iai E — pao roma pe ee PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES COCMF Nº 83102319/0001-55 (Continua) Art.182 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Nunicipal de Luís Alves, SC, em 22 de Novembro de 1991, Esp 6 TARCÍSIO RECH Prefeito Hunicipal, Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data Supra. ROBER DOSE NUNES RUDOLF pg PE O E NO ME Se á: