norma nº 708/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CECMF Nº 83102319/0001-55
LEI Nº 709/91*
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Hunicipal de Luís Alves, SC, faz sabor a todos os habitantes deste Município
que, a Câmara Hunicipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei :
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Hunicipal, autorizado a conceder a título de antecipação salarial
15% (Quinze por cento) de aumento salarial a partir de 12 de Novembro de 1991, a todos os Servido
res Públicos Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal e da Câmara Nunicipal,
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de Nov
vembro de 1991.
Art.3º - Revogan-se as disposições em contrário.
Prefeitura Hunicipal de Luís Alves, SC, 22 de Novembro de 1991,
= 2 VÁ
JoÃo 7/6 xa RECH
Prefeito Hunicipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta SEcretaria em data supras
JOSE NUNES RUDOLF
Auxiliar Administrativo.
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