| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 1991 |
| Date | 1991-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATRAVÉZ DE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES COCMF Nº 83102319/0001.55 LEI Nº 710/91% AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS HUNICIPAIS ATRA- VÊS DE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JORO TARCÍSIO RECH, Prefeito Nunicipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitantes deste Hunicípio, que a Câmara Hunicipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei : Art,i2 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder Aumento Salarial aos Servidores Públicos Hunicipais de Luís Alves, ativos e inativos, no nês de Janeiro de 1992, através de De- creto de Executivo, de acordo com as disponibilidades financeiras do Município. Art.22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que no Hês de Janeiro, os efeitos retro agirão a partir do 1º dia do Hês. 0 Nrt.3º - Revogan-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 19 de Dezembro de 1991. =, O TÁRCÍSIO REC Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supras JOSÉ NUNES RUDOLF Auxiliar Adninistrativo. PL o23/9L