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norma nº 710/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 710 / 1991
Date 1991-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATRAVÉZ DE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
COCMF Nº 83102319/0001.55
LEI Nº 710/91%
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS HUNICIPAIS ATRA-
VÊS DE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JORO TARCÍSIO RECH, Prefeito Nunicipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitantes deste Hunicípio,
que a Câmara Hunicipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei :
Art,i2 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder Aumento Salarial aos Servidores
Públicos Hunicipais de Luís Alves, ativos e inativos, no nês de Janeiro de 1992, através de De-
creto de Executivo, de acordo com as disponibilidades financeiras do Município.
Art.22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que no Hês de Janeiro, os efeitos retro
agirão a partir do 1º dia do Hês.
0 Nrt.3º - Revogan-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 19 de Dezembro de 1991.
=,
O TÁRCÍSIO REC
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supras
JOSÉ NUNES RUDOLF
Auxiliar Adninistrativo.
PL o23/9L

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