norma nº 711/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
COCMF Nº 83102319/0001-55
LEI Nº 711/91*
AUTORIZA A TRANSFERIR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS ALVES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Nunicipal de Luís Alves, SC, Faz saber a todos as habitantes deste Munieí
plo, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei :
Art.iº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Transferir Recursos para a Associação
dos Servidores Públicos nunicipais de Luís Alves - ASSERVI , com CGC HF nº 79.372165/0001-44,
a tÍtulo de Auxílio Financeiro, destinados ao pagamento da Festa ( de confraternização dos !
funcionários) de Final de ano,
Arte22 - Fica obrigada a referida Associação, a prestar Contas à Prefeitura Municipal de Luís Alves ,
no prazo de 60 (Sessenta) dias, de acordo com as normas legais aplicáveis ao caso.
Art.32º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de Dotação Própria
inserida no Orçamento Municipal vigente,
Arte49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art.52 - Revogan-se as disposições em contrário,
Prefeitura Hunicipal de Luís Alves, SC, ep 19 de Dezenbro de 1991,
SA
J SORO TA EA RECH HA
Prefeito Hunicipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra,
iar Administrativo,
(A asolaL