norma nº 632/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
LEI Nº 632/90%
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS NA MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM
A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO.
JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, Faço saber a todos os habitantes deste Hunicí-
pio, que a Câmara Hunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar despesas na manutenção de Convê-
nio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde, visando a construção de !
Una Unidade Sanitária na Localidade de Ribeirão Náximo.
Art.22 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do
orçamento municipal vigente.
Art,32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de *
Janeiro de 1990,
Art.42 - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Munixipal de Luís Alves, em 20 de Fevereiro de 1990,
zo.
Ó TARCÍSIO RECH
Prefeito Hunicipal.