| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC. |
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05/07/2021 Lei Ordinária 1853 2021 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2021/186/1853/lei-ordinaria-n-1853-2021-concede-revisao-geral-anual-de-vencimentos-aos-se… 1/1 Publicação oficial www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.853/ 2021 Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica concedida revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no percentual de 4,52% correspondente ao IPCA do período de janeiro a dezembro de 2020. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2021 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março de 2021 . PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 17 de março de 2021 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/03/2021 Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial. Art. 1º Art. 2º Art. 3º