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norma nº 1853/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1853 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaConcede revisão geral anual de vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.
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05/07/2021 Lei Ordinária 1853 2021 de Luiz Alves SC
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 Publicação oficial
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.853/ 2021
Concede revisão geral anual de vencimentos aos
servidores ativos, inativos e pensionistas da
Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica concedida revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara
Municipal de Luiz Alves/SC, no percentual de 4,52% correspondente ao IPCA do período de janeiro a dezembro de 2020.
As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações
consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2021 .
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março de 2021 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 17 de março de 2021 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/03/2021
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º

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