| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 1304 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.852/2021 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) ao orçamento municipal vigente: Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.302.13 Atividade: 2.035 – Manutenções das Atividades de Média e Alta Complexidade na Área da Saúde Modalidade de Aplicação: 4.4.50.00.00.00.00.00 – Transferência à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 280.000,00 Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais): Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.302.13 Atividade: 2.035 – Manutenções das Atividades de Média e Alta Complexidade na Área da Saúde Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferência às Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 280.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 18 de março de 2021. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração