| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Município a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência do Instituto Geral de Perícias. |
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05/07/2021 Lei Ordinária 1851 2021 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2021/186/1851/lei-ordinaria-n-1851-2021-autoriza-o-municipio-a-firmar-convenio-com-o-estad… 1/1 Publicação oficial www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.851/ 2021 Autoriza o Município a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência do Instituto Geral de Perícias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica o Município de Luiz Alves autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência do Instituto Geral de Perícias, visando à descentralização da atividade de inserção de dados de identificação civil, preliminar à emissão da cédula individual de identificação. O termo do convênio a ser celebrado definirá a forma e os critérios de execução da atividade descrita no artigo 1º desta Lei. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária vigente. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 18 de março de 2021 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/03/2021 Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º