br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1851/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1851 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaAutoriza o Município a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência do Instituto Geral de Perícias.
native_id1305

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

05/07/2021 Lei Ordinária 1851 2021 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2021/186/1851/lei-ordinaria-n-1851-2021-autoriza-o-municipio-a-firmar-convenio-com-o-estad… 1/1
 Publicação oficial
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.851/ 2021
Autoriza o Município a firmar convênio com o
Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de
Segurança Pública, com a interveniência do Instituto
Geral de Perícias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica o Município de Luiz Alves autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria
de Segurança Pública, com a interveniência do Instituto Geral de Perícias, visando à descentralização da atividade de
inserção de dados de identificação civil, preliminar à emissão da cédula individual de identificação.
O termo do convênio a ser celebrado definirá a forma e os critérios de execução da atividade descrita no artigo 1º
desta Lei.
As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária vigente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 18 de março de 2021 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/03/2021
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º

open original →