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norma nº 1850/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1850 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria, mediante Termo de Colaboração, com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para transferência de recursos financeiros.
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05/07/2021 Lei Ordinária 1850 2021 de Luiz Alves SC
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LEI Nº 1.850/ 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar parceria, mediante Termo de Colaboração,
com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador
Rural de Luiz Alves, para transferência de recursos
financeiros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, no corrente ano, Termo de Colaboração com a
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ de nº 85.122.083/0001-44, com sede na Rua Professor Simão Hess, nº 203, Bairro Vila do Salto, Luiz
Alves/SC.
O objeto do Termo de Colaboração consiste na cooperação financeira, com a transferência de recursos do Fundo
Municipal de Saúde, que serão concedidos à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para a
prestação de serviços de urgência e emergência com atendimento médico ambulatorial.
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será no montante de R$
1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), pagos em 8 (oito) parcelas mensais de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco
mil reais) cada, com demais especificações descriminados no Plano de Trabalho.
A fiscalização, monitoramento, avaliação do projeto e prestação de contas deverá ser feita na forma da Lei Federal
nº 13.019/2014.
As despesas para execução da parceria serão contabilizadas, à conta do orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 15 de março de 2021 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
05/07/2021 Lei Ordinária 1850 2021 de Luiz Alves SC
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 Publicação oficial
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/03/2021
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.

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