| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria, mediante Termo de Colaboração, com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para transferência de recursos financeiros. |
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05/07/2021 Lei Ordinária 1850 2021 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2021/185/1850/lei-ordinaria-n-1850-2021-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-firm… 1/2 www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.850/ 2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria, mediante Termo de Colaboração, com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para transferência de recursos financeiros. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, no corrente ano, Termo de Colaboração com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ de nº 85.122.083/0001-44, com sede na Rua Professor Simão Hess, nº 203, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC. O objeto do Termo de Colaboração consiste na cooperação financeira, com a transferência de recursos do Fundo Municipal de Saúde, que serão concedidos à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para a prestação de serviços de urgência e emergência com atendimento médico ambulatorial. Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será no montante de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), pagos em 8 (oito) parcelas mensais de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) cada, com demais especificações descriminados no Plano de Trabalho. A fiscalização, monitoramento, avaliação do projeto e prestação de contas deverá ser feita na forma da Lei Federal nº 13.019/2014. As despesas para execução da parceria serão contabilizadas, à conta do orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 15 de março de 2021 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 05/07/2021 Lei Ordinária 1850 2021 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2021/185/1850/lei-ordinaria-n-1850-2021-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-firm… 2/2 Publicação oficial Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/03/2021 Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.