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norma nº 1844/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1844 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
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08/07/2021 Lei Ordinária 1844 2020 de Luiz Alves SC
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.844/2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Santa Catarina e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Santa Catarina.
O objetivo do convênio, de que trata o artigo 1º desta Lei , é auxiliar o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Santa Catarina na execução de suas atribuições, previstas no artigo 108 da Constituição do Estado de Santa Catarina,
particularmente as de prevenção e extinção de incêndios, segurança contra sinistros de qualquer natureza, exames de
projetos e vistoria de segurança, busca e salvamento de vidas, proteção de bens materiais e ações da defesa civil
desenvolvidas pela corporação em conjunto com o Município.
Os recursos arrecadados com as taxas provenientes da execução dos serviços prestados pelo Corpo de
Bombeiros Militar de Santa Catarina, previstas no convênio, serão depositadas na conta bancária deste Município
denominada "Prefeitura/Convênio Corpo de Bombeiros Militar".
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder até 04 (quatro) servidores públicos municipais ao
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
O Município de Luiz Alves poderá dispor de dotação orçamentária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais
para realização de despesas de custeio e investimento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. Poderá ser realizado o custeio de outras despesas, com a finalidade de atender os objetivos precípuos do
convênio.
Ficam revogadas as Lei s Municipais nº 1.094, de 06 de novembro de 2003, e nº 1.383, de 15 de junho de 2010.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 15 de dezembro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
08/07/2021 Lei Ordinária 1844 2020 de Luiz Alves SC
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 Publicação oficial
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/12/2020
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.

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