| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. |
| native_id | 1312 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
08/07/2021 Lei Ordinária 1844 2020 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2020/185/1844/lei-ordinaria-n-1844-2020-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-firm… 1/2 www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.844/2020 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina. O objetivo do convênio, de que trata o artigo 1º desta Lei , é auxiliar o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina na execução de suas atribuições, previstas no artigo 108 da Constituição do Estado de Santa Catarina, particularmente as de prevenção e extinção de incêndios, segurança contra sinistros de qualquer natureza, exames de projetos e vistoria de segurança, busca e salvamento de vidas, proteção de bens materiais e ações da defesa civil desenvolvidas pela corporação em conjunto com o Município. Os recursos arrecadados com as taxas provenientes da execução dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, previstas no convênio, serão depositadas na conta bancária deste Município denominada "Prefeitura/Convênio Corpo de Bombeiros Militar". Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder até 04 (quatro) servidores públicos municipais ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina. O Município de Luiz Alves poderá dispor de dotação orçamentária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para realização de despesas de custeio e investimento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. Poderá ser realizado o custeio de outras despesas, com a finalidade de atender os objetivos precípuos do convênio. Ficam revogadas as Lei s Municipais nº 1.094, de 06 de novembro de 2003, e nº 1.383, de 15 de junho de 2010. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 15 de dezembro de 2020. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º 08/07/2021 Lei Ordinária 1844 2020 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2020/185/1844/lei-ordinaria-n-1844-2020-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-firm… 2/2 Publicação oficial e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar Lorenceti da Silva Secretário Municipal de Administração Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/12/2020 Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.