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norma nº 1842/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1842 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaDispõe sobre a autorização para alienação, por meio de leilão público, de bens móveis inservíveis, pertencentes ao Poder Executivo Municipal.
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08/07/2021 Lei Ordinária 1842 2020 de Luiz Alves SC
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Versão consolidada, com alterações até o dia 01/03/2021
LEI Nº 1.842/2020
Dispõe sobre a autorização para alienação, por meio
de leilão público, de bens móveis inservíveis,
pertencentes ao Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de leilão público, os bens móveis abaixo
discriminados, de propriedade do Município de Luiz Alves, usados e considerados inservíveis para os serviços públicos
municipais, cujo valor mínimo foi estipulado pela Comissão de Avaliação de Bens nomeada pelo Decreto Municipal nº 44, de
16 de março de 2020:
I - LOTE DE SUCATAS DIVERSAS DE INFORMÁTICA (cpu´s, monitores, teclados, mouses, estabilizadores, impressoras -
matricial, jato de tinta e laser, cartuchos de toners, entre outros), ELETROELETRÔNICOS (televisões, rádios, telefones,
retroprojetores, aquecedores, ventiladores, entre outros), ELETRODOMÉSTICOS (freezers, geladeiras, fogões, entre
outros utensílios) e MÓVEIS DIVERSOS (cadeiras, carteiras, arquivos, armários, mesas, balanças, móveis de escritório de
aço e madeira, entre outros). Valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais);
II - LOTE DE PNEUS USADOS DIVERSOS. Valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais);
III - 01 (um) ARADO DE 3 DISCOS (IMPLEMENTO AGRÍCOLA), usado, sem marca aparente, parcialmente desmontado.
Valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais);
IV - 01 (um) LÂMINA PARA TRASEIRA DE TRATOR DA MARCA AG METAL (IMPLEMENTO AGRÍCOLA), modelo AG 2746X,
usado, bom estado, podendo haver falta de peças, inclusive, itens de segurança. Valor mínimo de R$ 800,00 (oitocentos
reais);
V - 01 (uma) ENXADA ROTATIVA PARA TRATOR (IMPLEMENTO AGRÍCOLA), usada, sem marca aparente, estado
razoável, podendo haver falta de peças, inclusive, itens de segurança. Valor mínimo de R$ 800,00 (oitocentos reais);
VI - 01 (um) PULVERIZADOR DE VENENO PARA TRATOR (IMPLEMENTO AGRÍCOLA), 600 (seiscentos) litros, marca
Montana, modelo Montana 600, usado, parcialmente desmontado, podendo haver falta de peças, inclusive, itens de
segurança. Valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais);
VII - 01 (um) AUTOMÓVEL FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ano/modelo 2009, placas MGU-3043, RENAVAM 129749044,
sucata sem documentos e destinada a desmanche para retirada e reaproveitamento de peças, baixado no Detran/SC (não
pode voltar a trafegar em via pública), 05 (cinco) passageiros, 02 (duas) portas, cor cinza, gasolina, motor e caixa no lugar,
faltando pneus e rodas, partes externas com pintura queimada e danificada, apresenta avarias, faltando peças, inclusive,
itens de segurança. Valor mínimo de R$ 700,00 (setecentos reais);
Art. 1º
08/07/2021 Lei Ordinária 1842 2020 de Luiz Alves SC
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VIII - 01 (um) AUTOMÓVEL FORD FIESTA FIRE 1.0, ano/modelo 2014, placas MMB-7005, RENAVAM 1010021750, sucata
sem documentos e destinada a desmanche para retirada e reaproveitamento de peças, baixado no Detran/SC (não pode
voltar a trafegar em via pública), 05 (cinco) passageiros, 04 (quatro) portas, cor branca, combustível flex, danos de média
monta por colisão frontal, sucateado, pode haver danos/ferrugem na numeração de chassi/motor, faltando peças, inclusive,
itens de segurança. Valor mínimo de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais);
IX - 01 (um) AUTOMÓVEL VW GOL, ano e modelo 2014, placas MMK-5082, RENAVAM 998798401, 05 (cinco) passageiros,
04 (quatro) portas, cor branca, combustível flex, documentação adequada e livre de ônus, motor e caixa no lugar, possui
danos de pequena monta, pequenas avarias, riscos e amassados na lataria em decorrência do tempo de uso, estado geral
razoável, pode haver danos/ferrugem na numeração de chassi/motor, faltando peças, inclusive, itens de segurança, sendo
que toda a regularização ficará por conta do arrematante. Valor mínimo de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais);
X - 01 (uma) CAMINHONETE FIAT STRADA FIRE FLEX, ano 2007, modelo 2008, placas MFW-4539, RENAVAM 953231810,
02 passageiros, 02 portas, cor branca, documentação adequada e livre de ônus, cor branca, flex, motor e caixa no lugar,
bom estado, pneus em ordem, podendo haver falta de peças, inclusive, itens de segurança. Valor mínimo de R$ 6.200,00
(seis mil e duzentos reais);
XI - 01 (um) CAMINHONETE AMBULÂNCIA RENAULT MASTER ALTERCHAMB, ano 2002, modelo 2003, placas MEL-9552,
RENAVAM 826016235, 06 (seis) passageiros, 02 (duas) portas na cabine, 01 (uma) porta lateral, porta traseira dupla, cor
branca, documentação adequada e livre de ônus, diesel, motor, caixa e diferencial no lugar, podendo haver falta de peças,
inclusive, itens de segurança. Valor mínimo de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais);
XII - 01 (um) TRATOR DE RODAS RETROESCAVADEIRA JCB MODELO 214 L, ano/modelo 2010, placas MIG-5105,
RENAVAM 208961143, documentação adequada e livre de ônus, motor, caixa, hidráulica e diferencial no lugar, estado geral
regular, pneus em ordem, podendo haver falta de peças, inclusive, itens de segurança. Valor mínimo de R$ 23.500,00 (vinte
e três mil e quinhentos reais).
XIII - 01 (um) AUTOMÓVEL VW NOVO GOL 1.0, ano 2014, modelo 2014, placas MMK-5232, RENAVAM 998800821, 05
(cinco) passageiros, 04 (quatro) portas, cor branca, documentação adequada e livre de ônus, combustível flex, motor, caixa
e diferencial no lugar, possui danos de pequena monta, pequenas avarias, riscos e amassados na lataria em decorrência do
tempo de uso, estado geral razoável, pode haver danos/ferrugem na numeração de chassi/motor, faltando peças, inclusive,
itens de segurança, sendo que toda a regularização ficará por conta do arrematante. Valor mínimo de R$ 10.900,00 (dez mil
e novecentos reais). (Redação acrescida pela Lei nº 1847/2021)
XIV - 01 (um) AUTOMÓVEL FIAT PÁLIO WEEKEND FLEX, ano 2009, modelo 2009, placas MGU-3413, RENAVAM
129754358, 05 (cinco) passageiros, 04 (quatro) portas, cor branca, documentação adequada e livre de ônus, combustível
flex, motor, caixa e diferencial no lugar, possui danos de pequena monta, pequenas avarias, riscos e amassados na lataria
em decorrência do tempo de uso, estado geral razoável, pode haver danos/ferrugem na numeração de chassi/motor,
faltando peças, inclusive, itens de segurança, sendo que toda a regularização ficará por conta do arrematante. Valor mínimo
de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais). (Redação acrescida pela Lei nº 1847/2021)
XV - 01 (um) ÔNIBUS URBANO MERCEDES BENZ OF 1315 CARROCERIA COMIL, ano 1988, modelo 1988, placas MAB￾1146, RENAVAM 545332656, 39 (trinta e nove) passageiros, 02 (duas) portas, cor bege, documentação adequada e livre de
ônus, diesel, motor, caixa e diferencial no lugar, pneus em ordem, possui danos de pequena monta, pequenas avarias,
riscos e amassados na lataria em decorrência do tempo de uso, estado geral razoável, pode haver danos/ferrugem na
numeração de chassi/motor, faltando peças, inclusive, itens de segurança, sendo que toda a regularização ficará por conta
do arrematante. Valor mínimo de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). (Redação acrescida pela Lei nº 1847/2021)
XVI - 01 (um) TRATOR AGRÍCOLA MASSEY FERGUSON 4283 4X4, ano 2010, modelo 2010, cor vermelha, motor, caixa e
diferencial no lugar, pneus em ordem, possui danos de pequena monta, pequenas avarias, riscos e amassados na lataria
em decorrência do tempo de uso, estado geral razoável, podendo haver falta de algumas peças, inclusive, itens de
08/07/2021 Lei Ordinária 1842 2020 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2020/185/1842/lei-ordinaria-n-1842-2020-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-alienacao-por-meio… 3/3
 Publicação oficial
segurança, sendo que toda a regularização ficará por conta do arrematante. Valor mínimo de R$ 30.500,00 (trinta mil e
quinhentos reais). (Redação acrescida pela Lei nº 1847/2021)
XVII - 01 (um) RETROESCAVADEIRA CATERPILLAR 416E 4X4, ano 2013, modelo 2013, cor amarela, motor, caixa e
diferencial no lugar, pneus em ordem, possui danos de pequena monta, pequenas avarias, riscos e amassados na lataria
em decorrência do tempo de uso, estado geral razoável, podendo haver falta de algumas peças, inclusive, itens de
segurança, sendo que toda a regularização ficará por conta do arrematante. Valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais). (Redação acrescida pela Lei nº 1847/2021)
A alienação de que trata o artigo 1º desta Lei deverá ser realizada mediante certame licitatório, na forma do que
dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 15 de dezembro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/03/2021
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
Art. 2º
Art. 3º

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