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norma nº 1918/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1918 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.918/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar 
até o limite de R$ 5.499.999,42 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e 
noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 15.451.04.1.004 – Obras de Infraestrutura Viária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recursos: 0.1.64.0007 – Pavimentação asfáltica, sinalização viária horizontal e vertical e 
drenagem das Ruas Pedro Scherer e Prefeito Leopoldo Schoepping
Valor: R$ 4.949.999,42
Fonte de Recursos: 0.1.64.0003 – Pavimentação em Paver na Entrada da Delegacia de Policia Civil
Valor: R$ 100.000,00
Funcional Programática: 23.695.08.1.019 – Obras de Infraestrutura Turística
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recursos: 0.1.64.0008 – Construção de Mirante das Águas
Valor: R$ 250.000,00
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.21.1.013 – Construção de Unidade de Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recursos: 0.1.62.0001 – Construção de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Profº 
Arlindo B. Zimmermann
Valor: R$ 200.000,00
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do 
excesso de arrecadação apurado no exercício de 2022, por conta dos recursos de drenagem,
pavimentação asfáltica, sinalização viária horizontal e vertical das Ruas Pedro Scherer e Prefeito 
Leopoldo Schoepping, na importância de R$ 4.949.999,42 (quatro milhões, novecentos e quarenta e 
nove mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), da pavimentação em paver
na entrada da delegacia de Polícia Civil, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da 
construção de Mirante das Águas, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), 
da construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal Profº Arlindo B. Zimmermann, na 
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o montante no valor de R$ 
5.499.999,42 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e 
quarenta e dois centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 25 de janeiro de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
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Procuradora-Geral do Município

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