| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 2022 |
| Date | 2022-01-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.918/2022 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 5.499.999,42 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) ao orçamento municipal vigente: Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Funcional Programática: 15.451.04.1.004 – Obras de Infraestrutura Viária Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.64.0007 – Pavimentação asfáltica, sinalização viária horizontal e vertical e drenagem das Ruas Pedro Scherer e Prefeito Leopoldo Schoepping Valor: R$ 4.949.999,42 Fonte de Recursos: 0.1.64.0003 – Pavimentação em Paver na Entrada da Delegacia de Policia Civil Valor: R$ 100.000,00 Funcional Programática: 23.695.08.1.019 – Obras de Infraestrutura Turística Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.64.0008 – Construção de Mirante das Águas Valor: R$ 250.000,00 Órgão: 15 – Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.361.21.1.013 – Construção de Unidade de Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.62.0001 – Construção de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Profº Arlindo B. Zimmermann Valor: R$ 200.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2022, por conta dos recursos de drenagem, pavimentação asfáltica, sinalização viária horizontal e vertical das Ruas Pedro Scherer e Prefeito Leopoldo Schoepping, na importância de R$ 4.949.999,42 (quatro milhões, novecentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), da pavimentação em paver na entrada da delegacia de Polícia Civil, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da construção de Mirante das Águas, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), da construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal Profº Arlindo B. Zimmermann, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o montante no valor de R$ 5.499.999,42 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 25 de janeiro de 2022. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município