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norma nº 1919/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1919 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria, mediante Termo de Colaboração, com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para transferência de recursos financeiros.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.919/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
firmar parceria, mediante Termo de Colaboração, com 
a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural 
de Luiz Alves, para transferência de recursos 
financeiros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros, por meio 
de Termo de Colaboração, à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ de n.º 85.122.083/0001-44, com sede na 
Rua Professor Simão Hess, n.º 203, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC, no valor total de R$ 
1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 
140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Parágrafo único. O Termo de Colaboração poderá ser aditivado e prorrogado, nos termos da Lei Federal 
n.º 13.019/14.
Art. 2º O objeto do Termo de Colaboração consiste na cooperação financeira, com a transferência de 
recursos do Fundo Municipal de Saúde, que serão concedidos à Fundação Médica Assistencial ao 
Trabalhador Rural de Luiz Alves, para a prestação de serviços de urgência e emergência com atendimento 
médico ambulatorial.
Art. 3º A fiscalização, monitoramento, avaliação do projeto e prestação de contas deverá ser feita na 
forma da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 4º As despesas para execução da parceria serão contabilizadas, à conta do orçamento do Fundo 
Municipal de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 08 de fevereiro de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
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Procuradora-Geral do Município

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