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norma nº 1922/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1922 / 2022
Date 2022-03-01
EmentaDispõe sobre o reconhecimento de despesas de competência anterior e dá outras providências.
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Terça-feira, 01 de março de 2022 às 09:52, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 3650863: LEI N.° 1.922/2022
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Luiz Alves
MUNICÍPIO
Luiz Alves
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:3650863
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.922/2022
Dispõe sobre o reconhecimento de despesas de 
competência anterior e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reconhecer e pagar despesa de competência do 
mês junho do ano de 2016, no valor de R$ 1.293,45 (mil duzentos e noventa e três reais e quarenta e 
cinco centavos), referente a fatura (Anexo) da prestação de serviço de telefonia da Telefônica Brasil S.A, 
com seus respectivos encargos.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento municipal 
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 01 de março de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net
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Procuradora-Geral do Município

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