| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 2022 |
| Date | 2022-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento de despesas de competência anterior e dá outras providências. |
| native_id | 1322 |
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Terça-feira, 01 de março de 2022 às 09:52, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 3650863: LEI N.° 1.922/2022 ENTIDADE Prefeitura municipal de Luiz Alves MUNICÍPIO Luiz Alves https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:3650863 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.922/2022 Dispõe sobre o reconhecimento de despesas de competência anterior e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reconhecer e pagar despesa de competência do mês junho do ano de 2016, no valor de R$ 1.293,45 (mil duzentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), referente a fatura (Anexo) da prestação de serviço de telefonia da Telefônica Brasil S.A, com seus respectivos encargos. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento municipal vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 01 de março de 2022. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura de Luiz Alves - luizalves.atende.net Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município