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norma nº 52/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaAltera a Lei Complementar nº 26/2019.
native_id1329

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Terça-feira, 29 de março de 2022 às 09:15, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 3785983: LEI COMPLEMENTAR N.° 52/2022
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Luiz Alves
MUNICÍPIO
Luiz Alves
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:3785983
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI COMPLEMENTAR N.º 52/2022
Altera a Lei Complementar n.º 26/2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incorporada 100% da Gratificação de Regência de Classe prevista na Lei Complementar n.º 
26, de 15 de agosto de 2019, ao vencimento-base do Profissional do Magistério.
Parágrafo único. O vencimento-base do Profissional do Magistério (indicado como PN no Anexo IV da 
Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019) será de R$ 4.102,16 até atualização do piso nacional 
do magistério por Portaria do Ministério da Educação (MEC), nos termos da Lei Federal n.º 11.738/2008, 
que seja superior ao piso estabelecido nesta Lei Complementar.
Art. 2º Fica alterado o inciso XXXV do artigo 8º da Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019, 
que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
(...)
XXXV – vencimento-base do Profissional do Magistério: valor correspondente ao piso 
nacional do magistério.
Art. 3º Fica alterado o Anexo VI da Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019, conforme 
redação do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 4º Fica ampliado o número de cargos do Agente Educacional para 20 (vinte) e do Coordenador 
Pedagógico para 12 (doze).
Art. 5º Fica revogado o inciso I do artigo 75 e os artigos 76, 77 e 78 da Lei Complementar n.º 26, de 15 
de agosto de 2019.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 29 de março de 2022.
ELTON VICENTE PAULI
Prefeito Interino Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Amábile Erbs Schoeping
Procuradora-Geral do Município
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU 
FUNÇÃO GRATIFICADA
CARGO GRATIFICAÇÃO CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
VENCIMENTO
Diretor de Escola – até 200 alunos 25% 40h R$ 5.127,70
Diretor de Escola – acima de 201 
alunos
30% 40h R$ 5.332,81
Coordenador de CEI – até 150 alunos 25% 40h R$ 5.127,70
Coordenador de CEI – acima de 150 
alunos
30% 40h R$ 5.332,81
Coordenador Pedagógico 15% 40h R$ 4.717,48
Coordenador Técnico-Pedagógico 35% 40h R$ 5.537,92

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