| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 26/2019. |
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Terça-feira, 29 de março de 2022 às 09:15, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 3785983: LEI COMPLEMENTAR N.° 52/2022 ENTIDADE Prefeitura municipal de Luiz Alves MUNICÍPIO Luiz Alves https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:3785983 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI COMPLEMENTAR N.º 52/2022 Altera a Lei Complementar n.º 26/2019. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica incorporada 100% da Gratificação de Regência de Classe prevista na Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019, ao vencimento-base do Profissional do Magistério. Parágrafo único. O vencimento-base do Profissional do Magistério (indicado como PN no Anexo IV da Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019) será de R$ 4.102,16 até atualização do piso nacional do magistério por Portaria do Ministério da Educação (MEC), nos termos da Lei Federal n.º 11.738/2008, que seja superior ao piso estabelecido nesta Lei Complementar. Art. 2º Fica alterado o inciso XXXV do artigo 8º da Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º (...) (...) XXXV – vencimento-base do Profissional do Magistério: valor correspondente ao piso nacional do magistério. Art. 3º Fica alterado o Anexo VI da Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019, conforme redação do Anexo desta Lei Complementar. Art. 4º Fica ampliado o número de cargos do Agente Educacional para 20 (vinte) e do Coordenador Pedagógico para 12 (doze). Art. 5º Fica revogado o inciso I do artigo 75 e os artigos 76, 77 e 78 da Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 29 de março de 2022. ELTON VICENTE PAULI Prefeito Interino Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA CARGO GRATIFICAÇÃO CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO Diretor de Escola – até 200 alunos 25% 40h R$ 5.127,70 Diretor de Escola – acima de 201 alunos 30% 40h R$ 5.332,81 Coordenador de CEI – até 150 alunos 25% 40h R$ 5.127,70 Coordenador de CEI – acima de 150 alunos 30% 40h R$ 5.332,81 Coordenador Pedagógico 15% 40h R$ 4.717,48 Coordenador Técnico-Pedagógico 35% 40h R$ 5.537,92