| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 2021 |
| Date | 2021-03-24 |
| Ementa | Aprova o Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil de Luiz Alves. |
| native_id | 1333 |
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LEI N.º 1.854/2021 Aprova o Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil de Luiz Alves. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil de Luiz Alves – PLANCOM, que estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos direta ou indiretamente na resposta a emergências e desastres relacionados aos eventos naturais, como inundações, deslizamentos, vendavais e granizos no Município de Luiz Alves/SC. Art. 2º O Plano, que faz anexo à Lei, foi revisado e aprovado pelos órgãos e instituições, integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil, identificados na página de assinaturas, os quais assumem o compromisso de atuar de acordo com a competência, que lhes é conferida, bem como, realizar as ações para a criação e manutenção das condições necessárias ao desempenho das atividades e responsabilidades previstas no Plano. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 24 de março de 2021. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal