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norma nº 1854/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1854 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaAprova o Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil de Luiz Alves.
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LEI N.º 1.854/2021
Aprova o Plano de 
Contingência Municipal de 
Proteção e Defesa Civil de 
Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de 
Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil de 
Luiz Alves – PLANCOM, que estabelece os procedimentos a serem adotados pelos 
órgãos envolvidos direta ou indiretamente na resposta a emergências e desastres 
relacionados aos eventos naturais, como inundações, deslizamentos, vendavais e 
granizos no Município de Luiz Alves/SC.
Art. 2º O Plano, que faz anexo à Lei, foi revisado e aprovado pelos órgãos e 
instituições, integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil, identificados na página 
de assinaturas, os quais assumem o compromisso de atuar de acordo com a 
competência, que lhes é conferida, bem como, realizar as ações para a criação e 
manutenção das condições necessárias ao desempenho das atividades e 
responsabilidades previstas no Plano.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária 
vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 24 de março de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal

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