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norma nº 1855/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1855 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.259/2007.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.855/2021
 Altera a Lei Municipal n.º 1.259/2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n.º 1.259, de 08 de maio de 2007, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 2° O Conselho a que se refere o artigo 1° desta Lei é constituído por membros 
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação a 
seguir descriminada:
(...)
§ 1º Os membros do Conselho previsto no caput deste artigo, observados os 
impedimentos dispostos no § 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias 
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I - nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de classes 
organizadas, pelos seus dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo 
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, 
em processo seletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades 
sindicais da respectiva categoria, e quando não houver sindicato específico da 
categoria, pelos seus pares;
(...)
§ 5º (...)
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, 
bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
(...)
 
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Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a 
recondução para o próximo mandato.
Art. 5° (...)
I - o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a 
aplicação dos recursos dos Fundos.
(...)
Art. 9° Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente ou por convocação 
de seu presidente.
(...)
Art. 11. (...)
(...)
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades 
do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades 
escolares.
§ 1º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da 
mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o 
titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos 
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 2º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação 
estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
§ 3º O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre 
a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, 
incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
 
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III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
(...)
Art. 16. O conselho poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais 
do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário da Educação 
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de 
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada 
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão 
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 
(vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados 
com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar 
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, 
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições 
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
 
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c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos 
do Fundo para esse fim.
Art. 2º O primeiro mandato dos conselheiros, após a vigência desta Lei, extinguir-se-á em 31 de 
dezembro de 2022.
Art. 3º Fica revogado o § 2º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.259, de 08 de maio de 2007.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 31 de março de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal

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