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norma nº 1856/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1856 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaDispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Esportes de Luiz Alves e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.856/2021
Dispõe sobre a instituição do Conselho 
Municipal de Esportes de Luiz Alves e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Esportes de Luiz Alves (CME), vinculado à Secretaria 
Municipal de Esportes e Cultura, como órgão consultivo, deliberativo e normativo. 
Art. 2º O Conselho Municipal de Esportes tem a finalidade de orientar, promover e fomentar as ações de 
políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento do esporte no Município, auxiliar na organização do 
esporte, na melhoria do padrão de qualidade e de transparência do esporte municipal.
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Esportes compete:
I- adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas 
e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e 
normas legais, sempre na preservação do interesse público;
II- fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a 
programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
III- opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e 
associações esportivas sediadas no Município;
IV- estimular atividades esportivas, integrando com outras áreas de políticas públicas municipais;
V- contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa 
social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e 
esportiva;
VI- acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de 
recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos 
sociais obtidos;
VII- realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte 
das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
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VIII- elaborar e aprovar seu regimento interno;
IX- articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades esportivas, de modo a 
assegurar o atendimento das necessidades dentro da realidade do Município e um desenvolvimento 
equilibrado dos programas esportivos;
X- incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais do esporte;
XI- elaborar e aprovar os editais que regulamentarão a forma de financiamento de projetos esportivos;
XII- estudar e sugerir medidas que visem à expansão e aperfeiçoamento das atividades e investimentos 
realizados pela Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, e outras secretarias do Município no que se 
refere à prática desportiva;
XIII- promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor 
empresarial;
XIV- atuar na integração regional esportiva municipal e fomentar o mais fácil acesso da população as 
práticas esportivas do Município;
XV- outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 4º O Conselho Municipal de Esportes será paritário, constituído por 06 (seis) conselheiros titulares e 
igual número de suplentes, conforme segue:
I – 3 (três) representantes e seus respectivos suplentes do poder público municipal, assim especificado:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II – 3 (três) representantes e seus respectivos suplentes da sociedade civil, garantindo a representação das 
diversas formas de manifestação do universo esportivo do Município de Luiz Alves (academias, clubes, 
associações, grupo independentes de qualquer área esportiva);
§ 1º Os órgãos de que trata as alíneas “b” e “c” do inciso I deste artigo indicarão seus representantes à 
Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, que encaminhará o nome dos representantes e suplentes do 
 
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poder público municipal que trata o caput do inciso I deste artigo ao Chefe do Poder executivo Municipal, 
para designação. 
§ 2º Os representantes do poder público poderão ser substituídos por nova indicação do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, em casos de exoneração, motivos de saúde ou a pedido do representante. 
§ 3° Os conselheiros titulares e suplentes da sociedade civil serão eleitos pelos votos dos presentes na 
assembleia, convocada para este fim, mediante edital publicado no site oficial do Município e 
amplamente divulgado.
§ 4º Deverá ser eleito um membro de cada segmento presente na assembleia, salvo se não houver 
segmentos suficientes, caso em que será priorizada a diversidade de segmentos entre os titulares.
§ 5º Os representantes da sociedade civil poderão ser substituídos por nova indicação do mesmo 
segmento que representa, sem necessidade de nova assembleia, desde que justificada a impossibilidade ou 
desinteresse de continuidade como conselheiro.
Art. 5º O Conselho Municipal de Esportes será coordenado por um Presidente, um Vice-presidente e um 
Secretário que serão eleitos pela maioria absoluta dos conselheiros.
Art. 6º O regimento interno do Conselho Municipal de Esportes disporá sobre a competência do 
Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho.
Art. 7º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de 2 (dois) anos, permitida uma 
recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a 3 (três) reuniões 
consecutivas ou à metade das reuniões realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato. 
Art. 8º O Conselho Municipal de Esportes poderá constituir comissões integradas por, no mínimo, um de 
seus membros, e por profissionais de notório saber relacionado ao tema ou representantes de órgãos e 
entidades que possam contribuir de forma técnica.
§ 1º As comissões serão compostas por, no mínimo, 3 (três) integrantes, entre Conselheiros e convidados, 
na forma estabelecida no caput deste artigo.
§ 2º Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar os 
profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
 
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Art. 9º As funções dos membros do Conselho Municipal de Esportes e das suas respectivas comissões 
são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte manifestar-se-á por meio de normatização, orientação e 
decisões e seus atos serão publicados na forma dos atos legais do Município.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Esportes e Cultura oferecerá suporte técnico e administrativo ao 
Conselho Municipal de Esportes, para o fiel desempenho de suas atribuições.
Art. 12. O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á semestralmente em caráter ordinário e, 
extraordinariamente, com registro em ata, tantas vezes quantas necessárias, sempre por convocação do 
seu Presidente ou, na sua ausência, do seu Vice-presidente, com antecedência mínima de quarenta e oito 
horas, com indicação de pauta e local da reunião.
Art. 13. As deliberações do Conselho Municipal de Esportes serão tomadas por maioria dos votos 
presentes, com quórum mínimo da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de 
desempate, se necessário. 
Art. 14. Das reuniões do Conselho Municipal de Esportes serão lavradas às atas, assinadas por todos os 
membros participantes.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 04 de maio de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

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