br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1857/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1857 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaDispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Luiz Alves e dá outras providências.
native_id1336

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.857/2021
Dispõe sobre a instituição do Conselho 
Municipal de Políticas Culturais de Luiz Alves e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Luiz Alves (CMPC), vinculado à 
Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, como órgão consultivo, deliberativo e normativo. 
Art. 2º O Conselho Municipal de Políticas Culturais tem a finalidade de orientar, promover e fomentar as 
ações de políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento da cultura no Município e auxiliar na 
organização de atividades culturais.
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Políticas Culturais compete:
I- propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas para o desenvolvimento da cultura, usos, 
costumes e folclore do Município, sempre na preservação do interesse público;
II- apreciar, aprovar e orientar a política municipal de cultura, visando a promoção e democratização de 
ações públicas de preservação, produção e difusão das diferentes formas de manifestações culturais do 
Município;
III- receber e manifestar-se acerca das sugestões do órgão gestor da cultura municipal;
IV- fomentar a elaboração do Plano Municipal de Políticas Culturais, fiscalizando e orientando a sua 
execução;
V- assistir e apoiar a todas as manifestações culturais, assegurando-lhes inteira liberdade;
VI- fomentar a criação de entidades locais de cultura;
VII- propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços culturais assim como a 
comercialização dos mesmos;
VIII- propor e incentivar ações que visem o desenvolvimento artístico-cultural do Município;
IX- articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades culturais, de modo a 
assegurar o atendimento das necessidades dentro da realidade do Município e um desenvolvimento 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
equilibrado dos programas culturais, integrando o Município de Luiz Alves no Sistema Nacional e no 
Sistema Estadual de Cultura;
X- incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do Município;
XI- incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da cultura;
XII- elaborar e aprovar os editais que regulamentarão a forma de financiamento de projetos culturais;
XIII- estudar e sugerir medidas que visem expansão e aperfeiçoamento das atividades e investimentos 
realizados pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, e outras secretarias do Município no que se 
refere à cultura;
XIV- colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;
XV- elaborar e aprovar seu regimento interno;
XVI- promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor 
empresarial;
XVII- atuar na integração regional da cultura municipal e fomentar o mais fácil acesso da população as 
práticas culturais do Município;
XVII- promover a integração entre as Secretarias Municipais, visando a sua convergência para os 
objetivos comuns de desenvolvimento cultural do Município;
XIX- outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas Culturais será paritário, constituído por 06 (seis) conselheiros 
titulares e igual número de suplentes, conforme segue:
I - 3 (três) representantes e seus respectivos suplentes do poder público municipal, assim especificado:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social;
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
II - 3 (três) representantes e seus respectivos suplentes da sociedade civil, garantindo a representação das 
diversas formas de manifestação do universo cultural do Município de Luiz Alves (música; artes cênicas, 
artes visuais, literatura, arte popular, dança, artesanato, patrimônio histórico, entre outras).
§ 1º Os órgãos de que trata as alíneas “b” e “c” do inciso I deste artigo indicarão seus representantes à 
Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, que encaminhará o nome dos representantes e suplentes do 
poder público municipal que trata o caput do inciso I deste artigo ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, para designação. 
§ 2º Os representantes do poder público poderão ser substituídos por nova indicação do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, em casos de exoneração, motivos de saúde ou a pedido do representante. 
§ 3° Os conselheiros titulares e suplentes da sociedade civil serão eleitos pelos votos dos presentes na 
assembleia, convocada para este fim, mediante edital publicado no site oficial do Município e 
amplamente divulgado.
§ 4º Deverá ser eleito um membro de cada segmento presente na assembleia, salvo se não houver 
segmentos suficientes, caso em que será priorizada a diversidade de segmentos entre os titulares.
§ 5º Os representantes da sociedade civil poderão ser substituídos por nova indicação do mesmo 
segmento que representa, sem necessidade de nova assembleia, desde que justificada a impossibilidade ou 
desinteresse de continuidade como conselheiro.
Art. 5º O Conselho Municipal de Políticas Culturais será coordenado por um Presidente, um Vice￾presidente e um Secretário que serão eleitos pela maioria absoluta dos conselheiros.
Art. 6º O regimento interno do Conselho Municipal de Políticas Culturais disporá sobre a competência do 
Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho.
Art. 7º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais é de 2 (dois) anos, 
permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a 3 (três) reuniões 
consecutivas ou à metade das reuniões realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato. 
Art. 8º O Conselho Municipal de Políticas Culturais poderá constituir comissões integradas por, no 
mínimo, um de seus membros, e por profissionais de notório saber relacionado ao tema ou representantes 
de órgãos e entidades que possam contribuir de forma técnica.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
§ 1º As comissões serão compostas por, no mínimo, 3 (três) integrantes, entre Conselheiros e convidados, 
na forma estabelecida no caput deste artigo.
§ 2º Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar os 
profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 9º As funções dos membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais e das suas respectivas 
comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
Art. 10. O Conselho Municipal de Políticas Culturais manifestar-se-á por meio de normatização, 
orientação e decisões e seus atos serão publicados na forma dos atos legais do Município.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Esportes e Cultura oferecerá suporte técnico e administrativo ao 
Conselho Municipal de Políticas Culturais, para o fiel desempenho de suas atribuições.
Art. 12. O Conselho Municipal de Política Cultural reunir-se-á semestralmente em caráter ordinário e, 
extraordinariamente, com registro em ata, tantas vezes quantas necessárias, sempre por convocação do 
seu Presidente ou, na sua ausência, do seu Vice-presidente, com antecedência mínima de quarenta e oito 
horas, com indicação de pauta e local da reunião.
Art. 13. As deliberações do Conselho Municipal de Políticas Culturais serão tomadas por maioria dos 
votos presentes, com quórum mínimo da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o voto 
de desempate, se necessário. 
Art. 14. Das reuniões do Conselho Municipal de Políticas Culturais serão lavradas às atas, assinadas por 
todos os membros participantes.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 04 de maio de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

open original →