| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.860/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ de n.º 85.122.083/0001-44, com sede na Rua Professor Simão Hess, n.º 203, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC. Art. 2º O objeto do convênio consiste na transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde, proveniente do Governo Federal com base na Portaria n.º 2.139/MS, de 17 de outubro de 2016, que serão repassados à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, com o objetivo de qualificação de leitos de enfermaria clínica de retaguarda do Hospital HOSCOLA. Parágrafo único. A transferência mensal de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo consiste no valor de R$ 64.635,42 (sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), as quais serão repassadas após a transferência de cada uma delas por parte do Ministério da Saúde. Art. 3º O Convênio será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência por 5 (cinco) anos. Art. 4º A prestação de contas ocorrerá conforme estabelecido no Plano de Trabalho elaborado pela Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves. Art. 5º O Convênio poderá ser encerrado a qualquer tempo, quando o Ministério da Saúde cessar os repasses mensais, ou quando do descumprimento das cláusulas do Convênio. Art. 6º As despesas para execução do Convênio serão contabilizadas à conta do orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 08 de junho de 2021. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração