| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no Anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, e da Lei Municipal n.º 1.823, de 15 de outubro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, abre crédito adicional especial e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.861/2021 Dispõe sobre alteração no Anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, e da Lei Municipal n.º 1.823, de 15 de outubro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, abre crédito adicional especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a entidade denominada “Fundo Municipal do Idoso” e respectiva ação descrita abaixo, na estrutura orçamentária do Plano Plurianual para o exercício de 2021, anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, e da Lei Municipal n.º 1.823, de 15 de outubro de 2020: Órgão: 27- Fundo Municipal do Idoso Unidade: 01- Fundo Municipal do Idoso Funcional Programática: 08.241.0015 Atividade: 2.105 - Manutenção das Atividades do Fundo do Idoso Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferência a Instituições Privadas sem fins Lucrativos Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 5.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) ao orçamento municipal vigente: Órgão: 27- Fundo Municipal do Idoso Unidade: 01- Fundo Municipal do Idoso Funcional Programática: 08.241.0015 Atividade: 2.105 - Manutenção das Atividades do Fundo do Idoso Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferência a Instituições Privadas sem fins Lucrativos Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 5.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Art. 3º Os crédito abertos no artigo anterior serão cobertos com o recurso proveniente do excesso de arrecadação, por conta de recursos ordinários, na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 08 de junho de 2021. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração