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norma nº 1862/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1862 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaAutoriza a instalação de comedouros e bebedouros em logradouros públicos, o "Pet Comunitário", para animais de rua no Município de Luiz Alves e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.862/2021
Autoriza a instalação de comedouros e 
bebedouros em logradouros públicos, o "Pet 
Comunitário", para animais de rua no 
Município de Luiz Alves e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para a garantia da proteção e do bem-estar dos animais que vivem na rua, fica autorizada a 
instalação de bebedouros e comedouros públicos, o “Pet Comunitário”, nas ruas do Município de 
Luiz Alves.
§ 1º A construção dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu abastecimento com ração 
e água, limpeza e manutenção não serão de responsabilidade do órgão público municipal, devendo 
ser realizada pela comunidade, instituições privadas, sociedade de proteção animal, ONGs 
(Organizações não Governamentais) ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal.
§ 2º Caberão às comunidades, instituições e pessoas envolvidas o zelo pela conservação e higiene, 
ficando sujeitos à fiscalização pelo poder público municipal.
Art. 2º Os comedouros e bebedouros públicos devem ser colocados de forma a não prejudicar o 
trânsito de veículos e pessoas.
Art. 3º Para confecção dos comedouros e bebedouros públicos poderão ser firmadas parcerias com 
escolas e demais instituições, sejam elas públicas ou privadas.
Art. 4º Poderão ser realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para confecção de
bebedouros e comedouros públicos, bem como, para arrecadação de ração para o abastecimento
destes.
Art. 5º É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorização do órgão municipal
responsável, exceto para limpeza e manutenção.
Art. 6º A danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos será punida de acordo
com o crime de depredação de patrimônio público, e os valores arrecadados serão revertidos a
programas de Bem Estar Animal.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Parágrafo único. Caso a pessoa responsável pela danificação não possua condições de pagar o valor
da multa, poderá ser voluntária na construção de novos comedouros e bebedouros públicos ou na
higienização dos mesmos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 08 de junho de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

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