| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Autoriza a instalação de comedouros e bebedouros em logradouros públicos, o "Pet Comunitário", para animais de rua no Município de Luiz Alves e dá outras providências. |
| native_id | 1341 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.862/2021 Autoriza a instalação de comedouros e bebedouros em logradouros públicos, o "Pet Comunitário", para animais de rua no Município de Luiz Alves e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Para a garantia da proteção e do bem-estar dos animais que vivem na rua, fica autorizada a instalação de bebedouros e comedouros públicos, o “Pet Comunitário”, nas ruas do Município de Luiz Alves. § 1º A construção dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu abastecimento com ração e água, limpeza e manutenção não serão de responsabilidade do órgão público municipal, devendo ser realizada pela comunidade, instituições privadas, sociedade de proteção animal, ONGs (Organizações não Governamentais) ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal. § 2º Caberão às comunidades, instituições e pessoas envolvidas o zelo pela conservação e higiene, ficando sujeitos à fiscalização pelo poder público municipal. Art. 2º Os comedouros e bebedouros públicos devem ser colocados de forma a não prejudicar o trânsito de veículos e pessoas. Art. 3º Para confecção dos comedouros e bebedouros públicos poderão ser firmadas parcerias com escolas e demais instituições, sejam elas públicas ou privadas. Art. 4º Poderão ser realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para confecção de bebedouros e comedouros públicos, bem como, para arrecadação de ração para o abastecimento destes. Art. 5º É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorização do órgão municipal responsável, exceto para limpeza e manutenção. Art. 6º A danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos será punida de acordo com o crime de depredação de patrimônio público, e os valores arrecadados serão revertidos a programas de Bem Estar Animal. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Parágrafo único. Caso a pessoa responsável pela danificação não possua condições de pagar o valor da multa, poderá ser voluntária na construção de novos comedouros e bebedouros públicos ou na higienização dos mesmos. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 08 de junho de 2021. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração